A OAB-PA resolveu entrar oficialmente na discussão sobre os Projetos de Lei que tramitam na Assembléia Legislativa do Estado do Pará. A Ordem poderá propor uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade, para impedir a aprovação de alteração nos Projetos de Lei nº 291/09 e nº 292/09.

O projeto nº 291/09, que regulamenta incentivos fiscais para a instalação de usinas siderúrgicas, inclusive a Alpa, com estabelecimento de tratamento tributário diferenciado através de diferimento do ICMS por período de 30 (trinta) anos, e o projeto nº 292/09, que estabelece o diferimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços- ICMS pelo prazo de 30 (trinta) anos nas operações com minério de cobre e seus derivados, serão analisados pelo Conselheiro da Ordem Mauro Santos, designado na manhã de hoje (25), pelo presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos, para essa missão.

Mauro Santos fará análise da matéria e a fim de verificar constitucionalidade das leis propostas e das existentes. O objetivo é preparar a ADI ou qualquer outra medida judicial que entenda cabível para ser assumida pelo Conselho Seccional, na forma dos arts. 54, inciso XIV e 57 caput do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Jarbas determinou ainda que à Comissão de Assuntos Tributários da OAB/PA, por meio de seu Presidente Paulo Ivan Borges Silva, acompanhe o procedimento, bem como dê um parecer sobre a matéria.

Uma Sessão Especial do Conselho Seccional da OAB/PA será realizada dia 9 de dezembro, às 17h, na sede da Ordem, para discutir e debate sobre a matéria. Nesse dia, caberá ao Conselho decidir sobre a melhor ação a ser tomada pela Ordem.