Parceiros vitoriosos em diversos cursos técnicos para magistrados, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmaram nesta terça-feira (22); com a Secretaria Especial de Política para as Mulheres, da presidência da República, Ministério da Justiça e Fórum Nacional de Juízes da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Acordo de Cooperação Técnica através do qual a Enfam passa ter a atribuição de reunir escolas estaduais da magistratura na tarefa de realizar cursos de capacitação sobre a Lei Maria da Penha.

Denominado Violência Doméstica e a Lei Maria da Penha, o primeiro deles está sendo montado para ser iniciado provavelmente em junho, conforme adiantou o secretário da instituição, Francisco Paulo Soares Lopes. Juntamente com a coordenadora de Ensino da Enfam, Cinthia Barcelos Leitão Fischer Dias, ele participou, na sede do CNJ, da abertura da V Jornada Maria da Penha. 

Idealizado no formato modular – com os módulos básicos sob responsabilidade da Enfam e os específicos por conta dos parceiros -, o curso será realizado na modalidade à distância. Segundo Francisco Paulo e Cinthia Leitão, o objetivo principal é capacitar, simultaneamente, magistrados que atuam nos Juizados e Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher dos estados e do Distrito Federal e as equipes de atendimento multidisciplinar, conforme estabelece o artigo 14 da Lei Maria da Penha (Lei no. 11.340, de 7 de agosto der 2006). “Na prática, pensamos prioritariamente em instrumentalizar o trabalho dos magistrados e demais pessoas envolvidas com as questões relativas à violência contra a mulher”, salientou a coordenadora de Ensino da Enfam. Para elaboração do curso, técnicos da Enfam já tiveram três reuniões com representantes do CNJ, Escola Nacional de Magistratura (ENM), Fonavid e Secretaria Especial de Política para as Mulheres. 

O acordo busca unir esforços para a divulgação, consolidação e implantação dos instrumentos previstos na Lei Maria da Penha. Esse e outros convênios com instituições afins foram assinados na abertura da V Jornada Maria da Penha, promovida pelo CNJ, com participação da Enfam. Didaticamente, o Acordo de Cooperação Técnica estabelece, entre outros compromissos, a formação de servidores, gestores públicos e magistrados na temática de gênero e de violência contra as mulheres; incentivo e apoio à criação e ao fortalecimento dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e outros serviços da rede de atendimento às mulheres em situação de violência; realização de encontros, campanhas e cursos multidisciplinares de capacitação de multiplicadores para a implantação da Lei Maria da Penha; e participação de programas nacionais que visem à efetivação da Lei Maria da Penha e das ações previstas no Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher. 

Pelo acordo, as instituições também se comprometem a intercambiar informações, documentos e apoio técnico-institucional; contribuir para a efetivação do fluxo de encaminhamento das denúncias registradas na Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) e na Ouvidoria da SPM para os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; unificar os registros de casos e processos para fins de estatística e divulgação dos dados referentes à Lei Maria da Penha; fornecer apoio técnico e assessoria para a elaboração do material, indicações e programa dos cursos de formação na temática de gênero e de violência contra as mulheres; acompanhar e avaliar, constantemente, a execução das ações a serem desenvolvidas; dar publicidade às ações advindas dos dois acordos, desde que não possuam caráter sigiloso. A Jornada foi coordenada pela juíza Morgana Richa, conselheira do CNJ, na oportunidade representando o presidente da instituição, ministro Cezar Peluso.