O TRT fere a Constituição, viola o princípio da ampla defesa e desrespeita os advogados

Por maioria dos votos, incluindo mais uma vez os dos representantes da OBA-PA no Quinto Constitucional, os desembargadores José Maria Quadros de Alencar e Sizo Cavalcante - que mais uma vez votaram contra a OAB - o pleno do Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região (TRT8) não permitiu sustentação oral de agravo regimental da decisão monocrática proferida no recurso administrativo, sob a relatoria do desembargador Walter Paro, interposto pela OAB contra a juíza substituta Nágila de Jesus Oliveira Quaresma.

A sustentação seria feita pelo presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos, que dividiria a tribuna com o conselheiro seccional e presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas da instituição, Antônio Barra Brito. Mesmo contando com quatro votos a favor: o da presidente do Tribunal - desembargadora Odete de ALmeida ALves, do relator desembargador Walter Paro, Vicente Malheiros, Pastora Leal e Alda Maria Couto - sobre os quais o presidente da Ordem fez questão de deixar registrado seu agradecimento - essa postura do Tribunal, que diz querer ter uma boa relação com a OAB, terá uma consequência. “Mesmo não querendo, a OAB já iniciou um processo de judicialização contra o processo judicial eletrônico - PJe. E, de agora em diante vamos judicializar tudo.”, afirmou o presidente.

O Tribunal Superior do Trabalho – TST não admite no Regimento dele, a sustentação oral do agravo. Porém, toda vez que se trata de matéria considerada relevante pelos ministros, por vezes eles garantem a fala dos advogados. Sendo assim, o presidente da OAB-PA, lamento o ocorrido. “Lamentável que isso tenha acontecido. Trata-se de uma norma de urbanidade entre juiz e advogado. O que acontece em qualquer Corte.”

Para Jarbas, essa postura do Tribunal, que diz querer ter uma boa relação com a OAB, trará  consequência. “Mesmo não querendo, a OAB já iniciou um processo de judicialização contra o processo judicial eletrônico - PJe. E, de agora em diante vamos judicializar tudo.”, afirmou o presidente.

Ainda segundo Vasconcelos, por orientação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, existem 18 normas sobre o PJe que devem ser cumpridas pelos tribunais e eles não estão cumprindo. “Então vamos entrar com 18 ações”, completou.

Jarbas também criticou a postura do Tribunal, que por diversas vezes adiou a reunião de trabalho que existe entre as instituições. “Não é de hoje esse desrespeito. No mês passado fizemos uma reunião aberta com os advogados para tirar uma pauta a ser apresentada ao TRT8. A audiência com a presidência foi marcada e remarcada por 3 vezes e agora finalmente marcada para o dia 2 de abril.”, informou ele, ressaltando a atitude oposta a que teve o Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA. “A pauta do TJE foi discutida e 90% dela acolhida e já está sendo implementada.”

Sobre o caso em da juíza Nagila, o presidente da Ordem fez questão de deixar claro, que ele pretendia resolver essa situação da fosse resolvida tranquilamente, administrativamente. Mas, como não deu certo, irá recorrer ao CNJ. “Agora vamos pedir que o CNJ apure a conduta da magistrada, em toda sua extensão, lamentavelmente, para prejuízo dela própria.”, declarou.

Para ele, “o corporativismo visto hoje (13) no Tribunal, poderá significar uma pena maior à juíza, do que seria se a questão fosse resolvida aqui. Afinal, de acordo com a nossa experiência, todas as vezes que o Tribunal, a exemplo do TJPA, não tomou providencia contra o magistrado, o CNJ tomou e, em condições mais duras, culminou, inclusive, com perda de cargo.”, concluiu.

Da Representação - Leia a íntegra da representação

A representação contra a magistrada, que foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros seccionais durante a última sessão do Conselho Seccional da OAB neste semestre, realizada dia 25 de junho de 2013, no plenário Aldebaro Klautau, foi oficializada dia 05 de julho, na Corregedoria da Justiça do Trabalho. Com isso, a OAB patrocinará a abertura de PAD (Processo Administrativo Disciplinar) contra a juíza substituta Nágila de Jesus Oliveira Quaresma, que assumiu a Justiça do Trabalho em Abaetetuba em 2013.

Porém, a Corregedoria do Tribunal ao recebeu a representação ao invés de um Processo Administrativo Disciplinar - PAD, abriu um Processo Administrativo Prévio – PAP contra a magistrada, o que tornou a OAB, sem nenhuma justificativa, de representante a uma mera convidada. “Nós não pudemos produzir provas.

De acordo com denúncias e relatos de profissionais de advocacia, a juíza teria ordenado que seguranças se posicionassem em frente à 1ª Vara, impedindo que os advogados tivessem acesso também à 2ª Vara do Trabalho. A autoridade teria determinado que os seguranças proibissem o ingresso de advogados no local.

Ao ser questionada pelo presidente da subseção da OAB no município, e advogados que militam na região, a magistrada Nágila Quaresma alegou que teria recebido orientação da corregedoria da Justiça do Trabalho para adotar as referidas medidas, o que não foi confirmado pela corregedoria.

As denúncias também apontam que a juíza teria recrutado servidores municipais para trabalhar nas Varas do Trabalho, uma vez que a juíza Nágila Oliveira Quaresma possui grau de parentesco com a atual prefeita de Abaetetuba e a prefeitura tem uma série de reclamações trabalhistas nas varas existentes.

Há denúncias de que a magistrada estaria promovendo reuniões secretas com a representante da Caixa Econômica Federal no município e a prefeita de Abaetetuba para articular acordos trabalhistas. Além disso, a juíza decreta revelias incabíveis e nomeia como prepostos cidadãos que não conhecem as empresas envolvidas em casos de reclamações trabalhistas.