Respaldada por Lei Municipal que estabelece que o atendimento bancário deve ocorrer em até trinta minutos, a ação começou a ser desenvolvida hoje pela manhã, na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Outro objetivo é colher provas para rastrear o pedido de liminar que será formulado em Ação Civil Pública a ser ajuizada pela Atep e OAB-PA na Justiça Federal.

Durante a manhã, diretores da OAB-PA e da Atep orientaram advogados e jurisdicionados a solicitarem a autenticação da senha com o horário de atendimento nos caixas dos postos bancários e entregarem no posto itinerante da SECON (Secretaria de Economia do Município de Belém). 

Presente na ação, o presidente da OAB-PA, Alberto Campos, reforçou que a legislação determina que o consumidor deve aguardar para receber atendimento, no máximo, vinte minutos. “Nós temos recebido denúncias de que na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil, especificamente aqui na Justiça do Trabalho, existem advogados e consumidores que vêm para receber alvarás e passam mais de duas horas na fila aguardando atendimento”, lamentou.

Campos adiantou que as instituições estão com a Ação Civil Pública pronta, apenas aguardando prova da demora no atendimento. “Esta prova vai se materializar quando os consumidores e advogados entregarem à Secretaria de Economia do Município (SECON) a senha comprovando o momento da entrada deles no banco e do atendimento”, completou o presidente seccional.

Presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado do Pará e conselheiro seccional, André Serrão explicou que, na Ação Civil Pública, as duas instituições requerem que o judiciário federal determine que a Caixa Econômica Federal cumpra o que a própria lei já estabelece: o atendimento bancário em até trinta minutos, sob pena de multa. “A lei estabelece essa multa administrativamente e é isto que a SECON está aqui para aplicar”, informou.

Ainda segundo Serrão, o judiciário pode estabelecer essa multa tutelando os interesses coletivos dos advogados que estão tendo, de forma recorrente, que “aguardar o tempo médio de duas horas para receberem seus alvarás, guias de recolhimento que contém honorários advocatícios, verbas de natureza alimentar já reconhecida pelo Supremo”, alertou o presidente da Atep.

Para Serrão, a situação se agravou há cerca de um ano, quando o TRT8 estabeleceu que todos os pagamentos de acordos sejam feitos por meio de depósito judicial. “Antes, os pagamentos de acordo poderiam ser feitos diretamente na conta do trabalhador ou do advogado do trabalhador. Hoje em dia, esse pagamento é feito por depósito judicial. Ou seja, quem vai pagar, obrigatoriamente, tem que vir aqui nos bancos, e quem vai receber, obrigatoriamente, tem que vir aqui nos bancos”, esclareceu.

Contudo, o presidente da Atep ressaltou que existe convênio entre o TRT8 e as instituições financeiras para que as agências bancárias funcionem na sede da Justiça do Trabalho. “Elas devem se adaptar ao aumento da demanda. Devem funcionar a contento, aumentando o número de caixas eletrônicos e funcionários para que possam atender à coletividade”, defendeu Serrão.

O vice-presidente da OAB-PA, Jader Kahwage, e as conselheiras seccionais Ana Ialis Baretta e Claudiovanny Teixeira também estiveram presentes.