Conduzidas por membros da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/PA, as palestras serão realizadas nos dias 01, 03 e 04 deste mês, na sala 2 da sede da Sebrae, na rua Municipalidade, em Belém, e se baseiam na apresentação do projeto “O Empreendedor e o Consumidor”. A finalidade é orientar o empreendedor acerca da importância do respeito ao Direito do Consumidor, por meio de palestras educativas ministradas pelos membros da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/PA.

A parceria com o Sebrae-Pará prevê a realização da palestra: “O Microempreendedor Individual e o respeito ao Consumidor – Noções Básicas de Direito do Consumidor", que objetiva a orientação dos Microempreendedores Individuais sobre a responsabilidade consumerista em suas atividades. A realização da Semana do Microempreendedor Individual, pelo SEBRAE, faz parte das comemorações de cinco anos do início das formalizações dos Microempreendedores Individuais, além de contribuir para divulgação e consolidação desta importante política pública de inclusão social e desenvolvimento econômico.

Informação

A Lei Complementar nº 128/2008, que começou a vigorar em 2009, criou a figura do Microempreendedor Individual – MEI, que é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Palestrantes