“Infelizmente, vimos hoje acontecer aqui neste parlamento um desrespeito e uma injustiça em relação à distribuição desses tribunais. Os critérios desta PEC fazem com que na Amazônia, por exemplo, no Estado do Pará, do Amapá, do Maranhão, nós continuemos ligados ao TRF de Brasília. Como nós temos uma distância geográfica considerável, quando nós temos uma quantidade enorme de ações de caráter federal, lembremos a quantidade de ações federais na Amazônia, e não me parece sensato que o benefício de uma unidade federativa se deem prejuízo de outra”, afirmou Puty.

O Parlamentar questionou a falta de adequação orçamentária e financeira da PEC, que estipula prazo de seis meses para criação de cargos e salários sem previsão no Orçamento da União.

“Chamo a atenção dos diversos parlamentares que militam na área de orçamentos e finanças, que a criação de cargos, a criação de tribunais é uma competência exclusiva do Executivo, e deve haver previsão orçamentária para tal. Isso é público e notório nesta Casa. Mesmo para o caso de emendas à Constituição, quando estamos tratando das Disposições Transitórias, seguramente esse mecanismo, essa característica do nosso trâmite legislativo, das atribuições entre os Poderes deve ser respeitado”, argumentou Puty.

Cláudio Puty também questionou a constitucionalidade da PEC, lembrando aos seus pares que o próprio Joaquim Barbosa enviou carta ao Congresso Nacional alertando sobre pontos duvidosos da matéria.

“Depois não vamos nós reclamar de o STF estar legislando ou interferindo nas decisões aqui do Legislativo, porque nós sabemos bem o que nós estamos fazendo hoje. Assim como na questão da derrubada do veto da Presidenta Dilma, quando foram diversas vezes tratadas as dificuldades associadas ao texto da lei que foi aqui aprovada neste plenário, inclusive com cálculo de percentual de distribuição de royalties equivocado — que estava em 101% —, nós alertamos sobre as dificuldades associadas a isso”, alertou.

Puty tentou obstruir a votação por meio da apresentação de requerimentos que pediam a retirada de pauta da proposição e a discussão por partes da matéria e ainda argumentou que não era necessária a pressa na aprovação desta proposta.

“Não há motivo para nós votarmos esta PEC hoje aqui da maneira como ela se encontra, como eu já disse, haja vista que existe outra iniciativa no Senado que, no mérito, é mais justa na medida em que ela contempla Estados que estão totalmente esquecidos nesse caso, como Amapá, Maranhão, Tocantins e Pará”, concluiu.

O resultado da votação foi de por 371 votos a 54 e 6 abstenções.

Neste link podemos ouvir na íntegra as intervenções do deputado Cláudio Puty