Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4552, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Ordem dos Advogados do Brasil para questionar subsídios vitalícios para ex-governadores do Pará.

Apenas a ministra Cármen Lúcia, relatora da ADI, proferiu voto nessa sessão, manifestando-se pela suspensão da cabeça do artigo 305 (e seu parágrafo primeiro) da Constituição do Estado do Pará, dispositivo que prevê o benefício, até o julgamento de mérito da ação.

Em defesa da ADI, o presidente Nacional da OAB, Ophir Cavalcante Júnior, disse "O mandato do governador não é emprego, é missão".

O julgamento da ADI foi o primeiro das cinco ações contra as pensões vitalícias pagas a ex-governadores. O processo de relatoria é da ministra Cármen Lúcia, que contesta a aposentadoria de ex-governadores do Pará. Em 2007, Cármen Lúcia foi relatora e votou contra o pagamento do benefício a Zeca do PT, ex-governador do Mato Grosso do Sul. A maioria dos ministros concordou com a relatora.

O caso de Zeca do PT foi o único relacionado ao tema enfrentado pela Corte. Também foi incluída na pauta de quarta-feira uma ação proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil contra o pagamento de 14º salário a parlamentares do Pará. O benefício é concedido em caso de convocação extraordinária, quando a Assembleia Legislativa estiver em recesso.

A decisão do STF contra o pagamento de pensão vitalícia para Zeca do PT não inibiu governadores que deixaram o cargo nos últimos meses. Ana Júlia Carepa (PT), ex-governadora do Pará, Leonel Pavan (PSDB), de Santa Catarina, que administrou o estado por nove meses, e Roberto Requião (PMDB), do Paraná, entraram com pedido para receber o benefício, que pode chegar a R$24 mil por mês. Requião recebeu o primeiro pagamento em dezembro, e Ana Júlia e Pavan foram pagos pela primeira vez em janeiro.