OAB pode ingressar com uma ação contra usina, pois Pará teria direito constitucional sobre dano ambiental

BRASÍLIA

Da Sucursal

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deverá ingressar nos próximos dias com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) contra a Resolução nº 237/96, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), com base na qual foi dada a licença parcial sobre a Usina Hidrelétrica de Belo Monte sem a participação do Estado do Pará. Pela resolução, o Ibama tem autonomia para decidir questões ambientais sem a participação dos Estados e municípios. No entanto, a Constituição Federal de 1988, art. 24, VI e VII, enquadra a defesa dos recursos naturais e a proteção, bem como, a responsabilidade por dano ao meio ambiente, no rol das competências concorrentes. A contradição foi exposta ontem pelos advogados José Carlos Lima e Afonso Arinos de Almeida Filho, presidente e vice-presidente respectivamente da Comissão de Meio Ambiente da OAB - Seccional Pará, durante audiência com o presidente da OAB Nacional, Ophir Cavalcante, em Brasília, na sede da Ordem. "O Estado do Pará devia ter participado do processo de licenciamento. E como nós ainda temos mais 12 hidrelétricas para ser implantadas no Estado, a gente pede para a OAB acionar o ingresso de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, questionando a constitucionalidade dessa lei, que fere a competência constitucional no caso de licenciamentos", explicou José Carlos. O presidente da Ordem encaminhou o caso à comissão de estudos constitucionais para que seja analisado a tempo de ser apresentado na reunião do Conselho Federal da OAB do próximo dia 16.

Os membros da OAB-PA também entregaram um relatório da seccional apresentando questões importantes sobre a construção da Usina. "O objetivo desse documento é subsidiar o presidente a fim de que o Conselho Federal se manifeste oficialmente sobre a matéria. O documento é com relação ao cumprimento das condicionantes e a própria viabilidade de construção de Belo Monte. Pelo menos três condicionantes importantes estão sendo desrespeitadas: a questão do reforço a segurança pública na região; a questão da saúde, onde não houve nenhum investimento em equipamentos para receber o efetivo de pessoas que estão chegando; e a criação da comissão da sociedade civil de acompanhamento do cumprimento das condicionantes de Belo Monte, que a OAB reivindica uma posição nessa comissão, mas até hoje nem foi criada", disse o advogado.

Os integrantes da Comissão Também aproveitaram para pedir ajuda no agendamento de uma audiência com a presidente da República, Dilma Rousseff. Eles querem apresentar a ela o relatório da Ordem falando dos problemas no processo de licenciamento da usina. "Enquanto isso estamos fazendo gestões para que isso aconteça. Conversamos com o presidente do Conselho (Ophir Cavalcante) e decidimos que, paralelo a isso, vamos começar a entrar com ações judiciais e pontuais para aquelas regras do licenciamento que não foram cumpridas, completou José Carlos.

Fonte: O Liberal