Ordem exigirá na Justiça que o consórcio Norte Energia cumpra as 40 condicionantes para o início das obra da usina

O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil no Pará (OAB-PA) decidiu entrar na justiça com uma ação de obrigação de fazer para que o consórcio Norte Energia cumpra as 40 condicionantes exigidas para o início da construção da usina de Belo Monte. A deliberação foi tomada ontem, durante reunião na sede do órgão, que teve a presença do presidente do consórcio, Carlos Nascimento, pela primeira vez participando de um debate público sobre o empreendimento que vai causar impactos em 11 municípios. O conselho também decidiu enviar à presidente Dilma Rousseff uma manifestação contra a licença parcial dada pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e exigindo a composição de um grupo interinstitucional com a participação do Estado e da sociedade para trazer transparência à construção da usina.

'Endurecemos o jogo', disse o presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB-PA, José Carlos Lima, responsável pela elaboração de um relatório detalhado sobre o tema, que apontou, entre outras condicionantes descumpridas, a construção e reforma dos equipamentos de saúde e educação e o início das obras de saneamento básico nos municípios de Altamira e Vitória do Xingu. Apesar das decisões tomadas pelo conselho, a entidade não retirou o apoio dado no ano passado ao empreendimento, que vai atrair 100 mil migrantes para a região, nos próximos anos.

A OAB também decidiu enviar ao Conselho Federal da Ordem o pedido para que seja ajuizada uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Resolução nº 237/96, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), com base na qual foi dada a licença parcial, pois o dispositivo garante autonomia para o Ibama decidir questões ambientais sem a participação dos Estados e dos municípios.

O presidente do consórcio negou o descumprimento das condicionantes, que estariam sendo cumpridas dentro de um cronograma de licenciamento. Em resposta às cobranças dos conselheiros, ele disse que o consórcio já está ajudando Altamira na pintura de asfalto, coletes de segurança e outros pequenos investimentos, e garantiu que haverá escolas, delegacias e postos de saúde, sem informar números e prazos. Até o final de abril, ele espera conseguir a licença total para a instalação do canteiro. O coordenador geral de licenciamento do setor elétrico do Ibama, Adriano Queiroz, explicou que a licença parcial atendeu ao pedido do consórcio, que queria agilizar a logística do canteiro de obras. 'Entendemos que 24 condicionantes foram atendidas. Houve rigor no procedimento', afirmou.

Também participaram da reunião, representantes do Ministério de Minas e Energia, Advocacia Geral da União no Pará (AGU), Instituto de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Procuradoria Federal do Pará.

Ministério das Relações Exteriores responderá perguntas da OEA

O pedido de esclarecimentos da Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre a construção de Belo Monte será respondido pela Divisão de Direitos Humanos do Ministério de Relações Exteriores, com base em explicações encaminhadas pelos órgãos envolvidos no processo de licenciamento do projeto. As informações são da Agência Brasil.

Na sexta-feira, 11, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA solicitou ao governo brasileiro informações sobre a forma como estão sendo conduzidos o licenciamento e a participação das comunidades que serão atingidas com a construção de Belo Monte. O pedido foi feito após apelos de movimentos sociais do Xingu, que querem uma medida cautelar para impedir o início das obras, alegando violação de direitos de comunidades indígenas e ribeirinhas.

Na resposta, o governo brasileiro deverá argumentar que audiências públicas foram feitas, como prevê a legislação, e que o licenciamento ambiental prevê condicionantes para evitar e compensar impactos ambientais e sociais da obra. Segundo o Ibama, responsável pela emissão de licenças ambientais, a resposta está sendo elaborada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que já conseguiu derrubar, na Justiça, uma liminar que suspendia o início de obras preparatórias da usina.

Segundo a AGU, os argumentos que serão levados à OEA deverão estar baseados na defesa, já acatada pela Justiça, quanto à legalidade e viabilidade de Belo Monte. A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República também contribuirá com a resposta.

Após receber as informações do governo brasileiro, a CIDH deve avaliar o pedido de medida cautelar e decidir se fará ou não recomendações sobre o projeto de Belo Monte.