A decisão foi tomada como resposta de um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Pará (OAB-PA), por conta de uma publicação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJE/PA) que declarou ponto facultativo no Judiciário todas as sextas – feiras durante este mês de julho. A decisão foi dada no início desta tarde pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que entendeu que a medida do Tribunal estaria “ocasionando transtorno aos jurisdicionados e limitando indevidamente o acesso à Justiça”.

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