O painel sobre a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos aconteceu hoje, 14, na V Conferência dos Advogados do Estado do Pará. Os apresentadores foram a Assessora da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República Nadine Borges e o professor Paulo Klautau, além do debatedor Antônio Maués, ex-Secretário Especial de Estado de Proteção e Desenvolvimento Social.

Os principais pontos abordados por Nadine foram as ações já implementadas pelo governo brasileiro para cumprir a sentença da Corte Interamericana, no caso a Guerrilha do Araguai, as ações em fase de implementação e uma discussão sobre a Comissão da Verdade, que deve ser aprovada em breve pelo Conselho Federal. “A gente está com uma expectativa de que talvez na próxima semana seja colocada em pauta e há um compromisso de vários parlamentares que indicam que o Congresso deve tratar do tema em breve”. Ela explica que a principal relevância da comissão é descobrir o que aconteceu na história do país no período da ditadura. “Para evitar que continuem torturas, a gente tem que saber o que aconteceu para que isso nunca mais aconteça”.

Em relação à Comissão, Paulo Fonteles afirmou que há uma relação com nosso passado recente que tem sido tratada de maneira mistificada e confusa, tanto nos meios de comunicação como no poder judiciário, que é o direito a verdade e memória. “Numa ação que discutiu a Lei de Anistia, numa Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal, destoando de toda jurisprudência da Corte Interamericana, entendeu pela legitimidade da ação”. Segundo ele, a idéia é de que alguns dispositivos da Lei de Anistia, aprovada em 79, viola a Constituição Federal e a jurisprudência da Corte Interamericana que o Brasil se submeteu.