Aprovada por unanimidade na última sessão do Conselho Seccional da OAB, a campanha “Fique Legal”, inicia dia 15 de abril e tem a finalidade é estimular os advogados inadimplentes com anuidade nos últimos anos a regularizem suas respectivas situações financeiras junto à Ordem.

Condições

Uma das facilidades oferecidas será o pagamento à vista, por meio de cartão de débito ou em uma única vez no boleto bancário, com desconto de 10% (dez por cento), com o acréscimo de atualização monetária e livre de juros e multa. Também será possível efetuar pagamento em até 10 (dez) parcelas, por meio de cartão de crédito ou boleto bancário.

Ainda há outras variações, como na hipótese de o advogado optar por parcelamento por intermédio de boleto bancário. No entanto, a renegociação só será considerada eficaz após o pagamento da primeira parcela, que deverá ter vencimento na mesma data de celebração do acordo.

Outra variação diz respeito ao caso do advogado que parcelar seu débito e atrasar o pagamento de alguma parcela da renegociação por prazo superior a 30 (trinta) dias. Nessas condições, o Contrato de Confissão e Renegociação de Dívida será automaticamente rescindido, retornando o valor do débito à situação anterior, abatendo-se proporcionalmente o valor de parcelas eventualmente já adimplidas.