Reunidos na 5ª sessão ordinária deste ano, os conselheiros seccionais aprovaram, por maioria de votos, a fixação do piso salarial ético. Para advogados que trabalham 20 horas semanais, o valor sugerido pela instituição é de R$ 2.640,00. Aos profissionais com 40 horas semanais, o valor é de R$ 3.432,00. Agora, a proposta será encaminhada ao Poder Executivo Estadual, de modo que seja remetida à Assembleia Legislativa do Estado a minuta do projeto de lei que fixa os valores apresentados.

Houve a aprovação ainda da criação de uma comissão técnica composta por cinco conselheiros para aperfeiçoar a proposição: Rubens Moraes Júnior, Mário Célio Alves, Afonso Furtado, João Paulo Mendes Neto e Ana Ialis. Além dos valores, ficou aprovado ainda o acréscimo de 10% para aqueles que possuem pós-graduação, 20% para quem possui Mestrado e 30% para Doutorado. Vale ressaltar que a fixação de piso salarial é sugestiva, pois representa aquilo que a OAB-PA considera como o mínimo justo para a remuneração.

Em sua manifestação durante a sessão e antes de colher os votos dos conselheiros seccionais, o presidente da Ordem no Pará, Alberto Campos, declarou que a aprovação do piso salarial “é uma sinalização que a instituição faz à advocacia paraense”. De acordo com o diretor seccional, a Ordem não possui o poder de obrigar o cumprimento dos valores, mas repassa uma mensagem clara aos escritórios de advocacia de que “é justo pagar o piso estipulado”.

Relator do processo no Conselho Seccional, Rubens Moraes Júnior destacou quais são as diferenças entre salário e honorários advocatícios. “O salário que é tratado de maneira específica pelo Estatuto da Advocacia, precisa ser definido por convenções ou acordos coletivos, que são instrumentos firmados pelos sindicatos dos escritórios de advocacia e pelos sindicatos dos advogados. Porém, no Pará, ainda há uma lacuna em relação às instâncias sindicais, motivo pela qual a Ordem não pode ficar silente da prática comprovada de salários extremamente baixos para o profissional advogado”, explicou o conselheiro seccional.

Na avaliação de Rubens Moraes Júnior, o cumprimento do piso sugerido caberá ao bom senso, ao espírito de justiça e dos escritórios que contratam os advogados. “O mais importante de tudo é que os sindicatos dos advogados e o sindicato dos escritórios de advocacia se consolidem e se habilitem fazer as negociações coletivas necessárias para fixar o piso salarial que deverá ser cumprido sob pena de ações na justiça e do Ministério do Trabalho”, frisou. “A OAB-PA deixou claro que estimula o sindicato patronal e o sindicato dos trabalhadores advogados para que façam suas convenções coletivas, firmem seus acordos coletivos e definam, dentro dos rigores da lei, o piso que efetivamente deverá ser cumprido”, complementou.

Presidente da Comissão de Advogados em Início de Carreira, Alvimar Pio Júnior classificou a aprovação como a maior vitória da jovem advocacia nesta gestão. “Vimos a OAB-PA defendendo a advocacia como um todo, lutando a favor de salários dignos aos advogados, mostrando que é contra salários de R$ 1.200,00 R$ 1.500,00 R$ 2.000,00”, comemorou. “Desde a primeira gestão, vi jovens advogados sendo submetidos a valores irrisórios de salários. Cheguei a ver em e-mails de colegas propostas de R$ 800, menos que um salário mínimo”, exemplificou.

Para o advogado, o fato da OAB-PA firmar posicionamento em relação ao tema não possui um caráter de norma cogente. “Não haverá punição e nem obrigatoriedade dos escritórios, mas é um sinal para os escritórios saberem que a Ordem está de olho no valor que está sendo pago para os advogados contratados. Não só escritórios de advocacia, mas também empresas privadas que contratam advogados”, pontuou. “Face à dificuldade e o desestímulo, há muitos advogados falando que se sentem desestimulados em advogar”, finalizou.

Tramitação

Após ampla discussão e estudo a respeito do assunto na Comissão de Advogado em Inicio de Carreira, em 15 de junho 2016, em reunião ordinária, membros aprovaram a proposta de piso salarial. No dia 11 de janeiro de 2017, o projeto de relatoria de Alvimar Júnior, atual presidente da comissão temática, acabou sendo finalizado e protocolado na Ordem, com pedido para apreciação e votação no Conselho Seccional sob o número de protocolo 4392017-0, visando, inicialmente a implantação do Piso Ético.