Desse modo, assim que a polícia cumprir a ordem judicial, o órgão emitirá uma certidão de cumprimento, que também ficará disponível no sistema eletrônico. A consulta ao sistema informatizado possibilitará identificar, por exemplo, todos os mandados de prisão de um réu, agilizar o cumprimento do mesmo, além de dar celeridade ao cumprimento de alvarás de soltura. A atualização das informações também poderão ser acompanhadas pelos magistrados.

Para o advogado Antônio Barra Brito, conselheiro seccional e presidente da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas da OAB, a utilização dessa tecnologia evitará um imenso deslocamento com o documento em papel e agilizará a execução do mandado. “Quando se tem um alvará de soltura e ele é logo apresentado, a tramitação entre Fórum e delegacia leva 24h, às vezes, 48 h ou mais. Ele (mandado) sendo on-line, dará mais efetividade à prestação jurisdicional. Vai agilizar verdadeiramente nesse particular do processo criminal, sem duvida!”.

Barra Brito acredita que a tecnologia será uma forma de agilizar a presença do Estado. “Não é agilidade só na liberação, mas na apreensão do infrator. A ordem de prisão sai do gabinete do magistrado e vai para Polícia Civil dar cumprimento”, observou. Fábio Lima, presidente da Comissão de Sistema Penal da OAB, também considera importante a ferramenta. “Todos nós estamos acostumados com o papel. Uma vez que não é o papel que vai ser enviado - como é hoje, isso será bom para a aceleração do processo de contratação do profissional de advocacia, de maneira que ele postule uma revogação de prisão preventiva, um habeas corpus e, quem sabe, coloque o acusado em condições de responder o processo em liberdade”.