Diante da divulgação do “PROJETO DE LEI ANTICRIME”, proposto pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, vem manifestar extrema preocupação quanto ao cumprimento da Constituição Federal e obediência aos direitos e garantias constitucionais.

Dignidade da pessoa humana, presunção de inocência, direito de defesa, individualização da pena e direito penal mínimo são princípios norteadores de qualquer projeto de lei. Todavia, não parecem ter sido observados no referido projeto.

É imperioso ressaltar que não devem ser as leis penais tratadas como principal instrumento de combate à criminalidade, não devendo ser confundida com política de segurança pública.

As políticas de segurança pública necessitam ser embasadas em estudos e conhecimento científico, colher manifestação de órgão integrantes do Sistema de Segurança Pública, sempre respeitando direitos e garantias fundamentais.

Assim, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, por meio das Comissões de Segurança Pública e Estudos Penais, irá acompanhar o trâmite legislativo do referido projeto para que a Constituição seja cumprida em todos os seus termos.

Presidente da OAB-PA

Alberto Campos

Presidente da Comissão de Segurança Pública

Luiz Araújo

Presidente da Comissão de Estudos Penais

Afonso Furtado