A proposta foi entregue ao presidente da OAB-PA, Alberto Campos, no início da mesa redonda “10 anos da Lei Maria da Penha: avanços e perspectivas”, evento realizado na tarde de hoje, no auditório Otávio Mendonça, sede da instituição, e que faz parte das comemorações alusivas ao Dia Internacional da Mulher. Elaborado pela Comissão da Mulher Advogada, o documento será submetido à apreciação do Conselho Seccional.

A aprovação e regulamentação do plano é uma das exigências do Provimento 164/2015, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que criou o “Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada” e estipula inúmeras diretrizes a serem seguidas. Em vigor desde janeiro deste ano, o Provimento exige que as seccionais da OAB adequem suas estruturas administrativas até janeiro de 2017.

Ao destacar o crescimento da importância das mulheres advogadas dentro do Sistema OAB no Pará nos últimos seis anos, o presidente Alberto Campos ressaltou que atualmente “a maioria das comissões temáticas da instituição é presidida por mulheres” (mais de 50% dessas instâncias são integradas por mulheres) e que 33% do Conselho Seccional é composto por advogadas.

Debate

Uma das debatedoras do evento, a conselheira seccional e presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PA, Luanna Tomaz, avalia que uma dos aspectos positivos da nova lei foi conferir mais visibilidade ao tema. “A partir da Lei Maria da Penha, o número de denúncias aumentou. As mulheres passaram a identificar o problema da violência e querer denunciar”, acrescentando que “a rede de serviços aumentou significativamente, além das medidas protetivas, que são um avanço na proteção das mulheres”.

Contudo, Luanna acredita que é necessário conquistar muito mais avanços, como estabelecer maior diálogo na rede de serviços, bem como a interiorização dessa política. Outro problema apontado pela conselheira da OAB é a falta de percepção da diversidade dessa violência. “Tem crescido a violência contra as mulheres negras. Esse é um problema que a lei precisa superar”, pontuou.

De acordo com a advogada, outro avanço imprescindível é a sociedade compreender que a Lei Maria Penha não pode ser o único mecanismo de enfrentamento da violência. “Precisamos de mais ações voltadas à compreensão do gênero e outras formas de violência, não somente à violência doméstico-familiar”, concluiu.

Para a promotora Lucinery Helena Resende Ferreira do Nascimento, do Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, do Ministério Público do Estado, a criação de Promotorias, Varas e Defensorias especializadas e programas executivos (Pró-Paz) também podem ser considerados avanços no combate dessa problemática, assim como a comunicação entre a rede de atendimento. “Hoje, todos sentamos na mesma para discutir o calendário conjuntamente”.

Os trabalhos da mesa foram conduzidos pela vice-presidente da Comissão da Mulher Advogada, a advogada Maíra Barros de Souza. A delegada Janice, da diretoria da Delegacia da Mulher, da Polícia Civil do Pará também participou do debate. A desembargadora Elvina Gemaque Taveira, coordenadora da Coordenaria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, do tribunal de Justiça do estado, prestigiou o evento. 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil proclamou 2016 como o “Ano da Mulher Advogada” para discutir continuamente medidas de valorização da advocacia feminina, bem como de defesa de suas prerrogativas e garantia de seu livre e digno exercício profissional.