O coordenador da Comissão de Ações Judiciais de Direitos Humanos e Repercussão Social do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA, desembargador Ricardo Nunes, acompanhado pelos membros da referida comissão, o juiz de direito da 1ª vara de Marituba, Homero Lamarão Neto,  Luiz Alberto Rocha, representante da Escola Superior de Magistratura e a secretária Avani Rodrigues, foram recebidos na manhã de hoje, 14, pelo presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos, na sede da instituição.

Atendendo ao cronograma de uma série de visitas protocolares, a OAB foi a primeira instituição a reunir com os membros da comissão. "O objetivo aqui é desobstruir os canais de diálogo e otimizar e racionalizar os trabalhos na área dos direitos humanos", esclareceu o desembargador Ricardo.

Mesmo com pouco tempo de existência, a Comissão já possui várias demandas. Porém, conforme ponderou o desembargador, é necessário ter cautela diante da expectativa gerada com essa criação. "É importante frisar que esta comissão não tem o poder de resolver os problemas.", disse Ricardo para esclarecer que a Comissão não se sobrepõe às corregedorias, às ouvidorias e, nem tampouco, às comissões de temas específicos existentes no TJPA.

O desembargador informou ainda que a comissão deve permanecer, por exigência do CNJ, por cinco anos, e que os próximos gestores ter o dever de dar continuidade aos trabalhos iniciados.

Criação

Criada há pouco mais de um mês, a comissão atuará no monitoramento de ações judiciais cíveis e criminais que versem sobre direitos humanos e outros de interesse coletivo e que figurem em grande repercussão social e de grave violação dos direitos humanos.

De acordo com a portaria publicada na edição de ontem do Diário de Justiça Eletrônico, que constituiu a Comissão, os trabalhos estarão alinhados com o Programa Justiça Plena do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem o mesmo objetivo.

Saindo na vanguarda, o Pará foi o segundo estado a criar a Comissão de Ações Judiciais de Direitos Humanos e Repercussão Social. O primeiro foi o Rio Grande do Sul, porém a comissão do Pará tem um propósito mais amplo. "Essa comissão tem também uma função de monitoramento, que subsidia a presidência do TJPA, na hora de dialogar com o CNJ em relação aos casos classificados como de grande repercussão.", explicou Homero.

Questionado pelo presidente da Ordem sobre a classificação dos casos, Homero esclareceu que o TJPA não possui hoje nenhum mecanismo eletrônico que filtre os processos por temas. "Esse mapeamento só pode ser feito após a leitura de cada caso. O CNJ chamou para si a responsabilidade de estabelecer os critérios de prazos processuais. Portanto, os registros nos quais as ações são incluídas são determinados pelo Conselho, que trabalha com uma tabela unificada de classe. Em outras palavras, a classificação das ações é feita pelo CNJ. Isso retira do TJ a possibilidade de um filtro maior."

Para finalizar, Homero informou que a missão da comissão não se resume ao monitoramento. "Ela também trabalha com uma concepção mais ampla e plural sobre direitos humanos, e que gente possa, por meio da Escola de Magistratura, desenvolver o projeto educacional junto aos servidores e magistrados, acabando com a ideia de que iremos discutir temas exclusivamente penitenciários, criminais."

A Portaria prevê que os Atos da Comissão constarão em registro próprio e serão disponibilizados no site do Poder Judiciário do Pará, em um link próprio da comissão, no endereço http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/, para acesso de interesse, publicidade e transparência dos casos.

Escola de Magistratura

A ESM/PA atuará, principalmente, no seguimento acadêmico, de pesquisa e ensino, desenvolvendo atividades de produção, aprimoramento e compartilhamento, vinculadas a temas de correlatos ao objetivo institucional, além de funcionar como secretaria dos expedientes da Comissão.

"Nós atuaremos especialmente na capacitação de juízes para que todos tenham o mesmo diálogo.", disse o Luiz Alberto Rocha.

Avanço

Para a OAB, que há muitos anos cobra uma atuação conjunta dos órgãos para acompanhamento e resolução de casos de violação dos direitos humanos - tratando o sistema de segurança como um sistema de justiça - a criação da Comissão representa um grande avanço. "Para nós essa ela (comissão) é muito importante, que, além de representar um grande passo na garantia dos direitos humanos, também irá facilitar o nosso canal de diálogo com o CNJ.", elogiou o presidente da Ordem.

Em outras palavras isso significa dizer, a possibilidade de inclusão de caos notadamente de grave violação dos direitos humanos e de grande repercussão social ocorridos no Pará, poderão de forma mais simples, serem incluídos no Programa Justiça Plena. Antes os casos encaminhados diretamente pela Ordem ao CNJ para inclusão levavam muito tempo, pois vira um processo administrativo, passando antes por um julgamento.

"Agora, os pleitos podem ser encaminhados diretamente à comissão e esta, por sua vez remeterá o pleito à corregedoria, acompanhado de parecer, sobre o pedido de inclusão do caso.", comemorou Vasconcelos, que considerou a proximidade com a comissão um fator positivo que encurtará o caminho para atendimento das demandas da Ordem.

Vale ressaltar que é papel exclusivo da Corregedoria de Justiça, encaminhar ao CNJ, que é uma instância residual, os casos que considerar relevantes para inclusão no Programa Justiça Plena, por meio do pedido do juiz ou motivado pela comissão.

Novas visitas a outros órgãos já estão senda agendadas pela comissão. Eles devem reunir ainda com representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Assembleia Legislativa do Estado, entre outros.

Pedido

Ao final da reunião, a OAB-PA por meio da Procuradoria Regional de Defesa das Prerrogativas, entregou ao presidente da Comissão um pedido de celeridade na tramitação dos processos referentes aos casos de assassinato dos advogados Fábio Teles, em Cametá e Jorge Pimentel, em Tomé- Açu.

Participaram da reunião, o Procurador Regional das Perrogativas, Clodomir Araújo Júnior, a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Luanna Tomaz, o presidente da comissão de Defesa das Prerrogativas da OAB-PA, Antônio Barra Brito, a advogada Bruna Nunes, da assessoria jurídica da OAB.

Leia a íntegra do ofício:

"Ofício nº 005/14 – PRDP/OAB/PA       Belém, 13 de Março de 2014 

Exmo. Sr.Dr. Desembargador

RICARDO NUNES

Presidente da Comissão de Ações Judiciais de Direitos Humanos e Repercussão Social do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Assunto: Celeridade na tramitação de processos 

Nesta

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, vimos solicitar a V. Exª. a priorização de medidas a fim de garantir celeridade na instrução do processo nº 0001844-81.2013.814.0060, em trâmite na Vara Única da Comarca de Tomé-Açú, figurando, enquanto vítima, o advogado Jorge Guilherme Araújo Pimentel, cuja morte ocorreu em 02 de março de 2013.

Ademais, faz-se necessário garantir celeridade ao julgamento do Recurso em Sentido Estrito que fora interposto pelo empresário José Maria Mendes Machado, acusado de ser o mandante do assassinato do advogado Fábio Teles dos Santos, cujo processo tramita sob o nº 2013.3.022833-4, no âmbito da 1ª Câmara Criminal Isolada, tendo por Relatora, a Exma. Sra. Dra. Desembargadora Vânia Lúcia Silveira.

Diante do exposto e considerando que esta comissão fora instituída para monitorar ações que versem sobre direitos humanos, bem como demais causas de interesse coletivo que possuam repercussão social, conforme preconiza a Portaria nº 0353, de 07 de fevereiro de 2014, especificamente em seu artigo 2º, “caput” c/c § 1º do mesmo dispositivo legal, solicitamos que sejam adotadas medidas que visem conferir uma efetiva prestação jurisdicional aos processos supramencionado, primando pela celeridade na tramitação das referidas ações.

No ensejo, apresentamos votos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

JARBAS VASCONCELOS

Presidente da OAB-PA"

Fotos: PaulaLourinho