A presidente da Comissão de Trânsito da OAB, Ana Cristina Louchard representou a Ordem em uma audiência pública que discutiu o projeto de lei que trata da regularização das taxas de fiscalização e serviços diversos da ARCON (Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará) no auditório João Batista, na Alepa ocorrida, hoje, (17), às 15h. Participaram do evento, usuários do transporte fluvial no Pará da Alepa, representantes de sindicatos de associações, empresas credenciadas e usuários.

O Projeto de Lei, do Governador Jatene, que cria novas taxas sobre transportes rodoviários e aquaviários: A “Tabela VII – Agenda de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará – Arcon gerou revolta. Ana Cristina louchard lembrou que com o aumento dessas taxas abusivas o mais prejudicado é o usuário. “Essa cobrança de taxa intermunicipal já estava sendo cobrada, o que é ilegal e para regulamentar o governo aumentou essas taxas em 100%. O governo passou esse projeto sem discutir com os interessados, como empresas credenciadas, sindicatos e usuários.”

Antônio Neto, Diretor Geral da Arcon - PA, Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará, defendeu a criação das taxas, para financiar serviços públicos estaduais. Por sua vez, Mário Jorge Arouche, Presidente do Sinprovan, lembrou aumentos anteriores de taxas no setor, e denunciou também a falta de diálogo do Governo Jatene com as categorias. Ainda, Sônia Guedes, diretora do Sindarpa, falou da alta carga tributária estadual, que já incide sobre os transportes no Pará, como o de embarcações.

O representante do Sindicato dos Trabalhadores do Detran, Hellison Oliveira, observou que a Arcon, muitas vezes, parece uma fábrica de taxas, e destaca a falta de embasamento técnico para a criação das novas cobranças. O sindicalista pontuou também que a responsabilidade desta iniciativa é, em última instância, do Governador do Estado, Simão Jatene; e afirmou que a sociedade paraense não pode aceitar a criação de mais estas taxas.

Sônia Guedes, representante do Sindicato das Empresas de Navegação Fluvial do Estado do Pará (Sindarpa), listou os problemas enfrentados pela categoria para promover o deslocamento de passageiros e cargas no Estado. “Não temos portos com infraestrutura. Pagamos ICMS e arcamos, inclusive, com os das gratuidades. Não temos subsídio para peças, manutenção nem combustíveis, diferente de qualquer grande empresa que venha se instalar aqui. Somos vistos como vilões e não como parceiros pelo governo”, explanou. Sobre o projeto de Lei, enfatizou: “Temos que arquivar, acabar com essa tabela de reajustes e criação de novas taxas. Isso é impraticável pro setor”.

No final do debate, ficou acertado o envio de diligencias parlamentar a ARCON e a devolução do projeto ao governo para melhoramentos e alterações e até possibilidades de arquivamento.

Participaram ainda da audiência pública, representantes de segmentos como a Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará (Famep) além de integrantes dos mais diversos segmentos que envolvem o setor.