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A Comissão de Defesa dos Direitos e Prerrogativas dos Advogados da Seccional do Pará da Ordem dos Advogados do Brasil vem a público manifestar seu repúdio e contrariedade face aos atos de violência e agressão física e moral que atentam contra o livre exercício profissional da advocacia e contra o direito constitucional de livre manifestação e ao próprio Estado Democrático de Direito ocorridos na madrugada passada, na cidade Caxias do Sul/RS.
Vale frisar que durante manifestação política ocorrida na cidade de Caxias do Sul, na madrugada do dia 01/09/2016, o colega advogado Mauro Rogerio Silva dos Santos (OAB-RS 79.405) foi covardemente agredido por policiais militares daquele Estado durante o ato, quando o mesmo se encontrava e assim se identificou na condição de profissional advogado, em pleno exercício do seu mister profissional.
Não é mais possível convivermos com um Estado que não respeita as garantias constitucionais outorgadas aos profissionais da advocacia pelo texto constitucional, na salvaguarda do estado de direito e da própria democracia e suas liberdades.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Pará, por meio de sua Comissão de Prerrogativas, manifesta-se de forma intransigente contra todos àqueles, manifestantes e policiais, que se excederam perpetrando atos de violência e agressão, principalmente contra os que de qualquer forma tentam intimidar, embaraçar ou impedir o livre e pleno exercício profissional do advogado, principalmente quando há motivações políticas e de cunho discriminatório.
Ainda, reforça a inteligência de que todos os cidadãos têm o direito à livre manifestação dentro dos limites do ordenamento jurídico vigente, e que o uso da força excessiva por parte do Estado deva ser constantemente evitado, e que os abusos e excessos ocorridos devem ser apurados e punidos, pelo que estaremos vigilantes.
Por fim, nos solidarizamos com o colega advogado vítima da injusta e covarde agressão, Dr. Mauro Rogerio Silva dos Santos (OAB / RS 79.405), rogando por sua pronta recuperação o mais rápido possível.
André Tocantins,
Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos e Prerrogativas da OAB-PA e Conselheiro Seccional.
Alberto Campos,
Presidente da OAB-PA.
Jader Kawage David,
Vice-Presidente da OAB-PA.
Eduardo Imbiriba,
Secretário-Geral da OAB-PA e Procurador Regional de Prerrogativas.