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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará, por meio de sua Comissão de Educação Jurídica, vem a público manifestar posicionamento contrário quanto à abertura desarrazoada de novas vagas do curso de Direito pelo Ministério da Educação – MEC. Não é recente a carência de um olhar mais criterioso e qualitativo do Ministério das carreiras jurídicas, notadamente quando se observa a liberação do curso de Tecnólogo em Serviços Jurídicos no país e a abertura de mais de dez mil vagas de curso de graduação em Direito.No momento em que a educação superior brasileira vive um novo marco regulatório, iniciado com o Decreto 9.235/2017 que determina a autorização de novos cursos, de decisão requerer análise conjunta de conceitos atribuídos em cada uma das dimensões do Sinaes, através de instrumentos específicos de avaliação, observando que as políticas públicas educacionais do ensino superior devem se permear pelo Princípio da Garantia do Padrão de Qualidade, previsto no art. 206, VII da CF/1988, há uma evidente dissociação de entendimentos da política adotada.
A Ordem dos Advogados do Brasil, ao aplicar seu instrumento próprio de avaliação para ingresso na carreira de advogado, identifica, trimestralmente, a grande dificuldade de muitos bacharéis em Direito para ingressar em seus quadros. Daí a necessidade imperiosa de questionar o Ministério Educação sobre suas reais condições operacionais de fiscalização dos cursos brasileiros. Apenas a título de informação pública, com os atuais 1.266 cursos de Direito espalhados pelo país, o Brasil já é líder na América, pois os segundos colocados: México e Estados Unidos, somam juntos 537 cursos. Logo, a OAB não pode se quedar inerte a atitudes desse viés.
Assim, a OAB-PA ratificando o posicionamento oficial do Conselho Federal, feito pelo presidente nacional Claudio Lamachia, aguarda a fiscalização efetiva dos cursos existentes, e a adequação da abertura de novas vagas ao ordenamento jurídico nacional.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO PARÁ
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO JURÍDICA