A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, por meio da Comissão de Direitos Sociais, vem manifestar seu profundo repúdio às recentes declarações do candidato à presidência da república eleito em relação aos ataques ao Ministério do Trabalho e Emprego e à ameaça de extinção do referido Ministério. 

O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE exerce historicamente a fundamental incumbência de regulamentar todos os aspectos referentes às relações de trabalho no Brasil. Nesse aspecto, o MTE foi um dos primeiros atos do governo de Getulio Vargas, iniciado no dia 03 de novembro de 1930. O até então denominado de “Ministério da Revolução”, que emergiu da patente necessidade de satisfazer os anseios dos movimentos operários da década de 20 e as questões trabalhistas que eram totalmente ignoradas pelo governo.

Nesse sentido, ele se uniu ao Ministério da Previdência Social, através da Medida Provisória nº 692/2015 e, partir daí, tornou-se Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS). Dentre seus objetivos fulcrais estão o de criar políticas básicas para a geração de emprego e renda, contribuir com os avanços das relações de trabalho, bem como fiscalizar (combatendo o trabalho escravo, infantil e a informalidade, por exemplo) e aplicar medidas àqueles que não cumprirem as regras específicas da legislação. Cabe ainda, contribuir para o desenvolvimento do trabalhador, auxiliá-lo nas questões relativas ao trabalho e assegurar a saúde e segurança no trabalho.

A iminente possibilidade de extinção do Ministério do Trabalho e Previdência Social representa um retrocesso aos direitos e garantias fundamentais do trabalhador, sendo inaceitáveis quaisquer medidas que visem reduzir, desestruturar ou extinguir o referido órgão ministerial. Ao largo disso, um governo democrático não deve se posicionar contra as conquistas imateriais do trabalhador nem desconstruir os mecanismos de efetivação dos direitos sociais positivados.

A abrupta ruptura implementada pela pauta neoliberal que vem se instalando no país nos últimos dois anos busca incessantemente a desconstituição de direitos sociais e o achatamento do Estado para o mínimo, tendo como pano de fundo a fervorosa sobreposição do lucro ao ser humano através da exploração sem limites que retira a dignidade.

Lutaremos sim, pelo progresso, pela profissionalização e estruturação do MTE, pela valorização dos seus servidores, para que se evite o desejo de inviabilizar as políticas sociais e a defesa dos interesses dos trabalhadores como prematuramente alardeia o próximo presidente, antes mesmo de entrar no planalto.

Assim, veementemente, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, por meio da Comissão de Direitos Sociais, repudia as declarações ou qualquer tentativa de extinção do Ministério do Trabalho e Previdência Social diante do seu caráter imprescindível no cumprimento das normas de proteção ao trabalhador e se posiciona de maneira intransigente na sua defesa e, caso necessário, agirá dentro das suas atribuições para que seja mantido ou restabelecido o Estado Democrático de Direito, em face de quem quer que seja.

Belém, 07 de novembro de 2018.

João Carlos Batista

Presidente da Comissão de Direitos Sociais da OAB-PA.