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Comissão de Direito Previdenciário recebe denúncias de violação de direitos de advogados

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Advogados que militam no interior do estado vieram hoje, 29, à sede da OAB, para uma reunião com a Comissão de Direito Previdenciário da OAB, para denunciar as violações ocorridas contra as suas prerrogativas.
O encontro foi presidido pelo advogado Cleans Bomfim, presidente da referida comissão, e pela advogada Silvia Barroso, representante da Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas.

As maiores reclamações apresentadas foram o exercício irregular da profissão, a desvalorização do advogado em relação ao corretor que se passa como testemunha na maioria das vezes e é mais bem tratado dentro do Tribunal por funcionários do que os advogados.

Segundo os advogados, os corretores possuem também ármarios no Tribunal como se fossem terceirizados, e alguns deles ainda se passam por advogados. A não aceitação da procuração perante o juiz - se outro advogado já tiver habilitado - e que o acordo das partes seja estabelecido de, no mínimo, 60% para o cliente e 40% para a previdência, foi outro ponto muito questionado pelos advogados.

Reunio-do_direito-previdenciario_2Durante a reunião, Cleans Bomfim orientou que os advogados não tenham medo de levantar a voz após serem desrespeitados e que encaminhem ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) os nomes dos juízes que nas audiências fizerem propostas indecorosas. O advogado informou que irá agendar reunião com as secretarias e juízes das varas para debater sobre os privilégios dos corretores nas audiências, assim como a comissão que ele preside solicitará, por meio de ofício, o agendamento de audiência com o diretor do Foro da Justiça Federal, a fim de discutir meios de impedir essas práticas ilegais .

"Não aceitamos que os corretores tenham mais privilégios que nós advogados. A Comissão irá cobrar o respeito às prerrogativas”, garantiu Cleans Bomfim, que também é conselheiro seccional. Para a advogada Silvia Barbosa, as acusações são seríssimas. “É preciso formalizar a denúncia através de documentos que comprovem as irregularidades para encaminhar o processo para a corregedoria”

Fotos: Paula Lourinho

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