Na última terça-feira, 17, os membros da Comissão de Direito da Informática da OAB/PA realizaram a primeira reunião de 2012 para discutirem temas relevantes sobre o impacto da tecnologia no Direito e na sociedade. 

A primeira pauta a ser discutida foi o uso indevido de marcas de instituições públicas nas redes sociais. Foram citados exemplos de usuários das redes sociais que se apropriaram dos símbolos das instituições nas quais trabalham para usá-las em seus perfis. Para estes casos, foi discutida a importância do registro da marca e a possibilidade do pedido administrativo ao servidor responsável com vista a retirada de conteúdos violadores da marca e possível notificação extrajudicial para evitar a repetição da conduta e novas postagens. 

Outro assunto debatido foi a situação atual do Sistema Eletrônico do Tribunal de Justiça. Nesse sistema não é possível fazer o envio de muitas cópias e arquivos muito pesados. Isso contribui para que o Processo Judicial Digital (PROJUDI) seja prejudicado. No mesmo Sistema Eletrônico foi observada também a falta de uma opção digital quanto a criação de novas peças a serem protocoladas, com exceção da pré-executividade. 

A última pauta da reunião foi a nova redação do art. 6º da CLT qual seja “Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011) Parágrafo único. A discussão sobre este assunto ficou de ser ampliada na próxima reunião, inclusive com a possibilidade da organização de uma Cartilha sobre o Teletrabalho. 

Estavam presentes os advogados Mario Paiva, presidente da comissão, e os membros Amadeu Vidonho Junior, Frederick Maciel e Paulo Storino.