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Os decretos foram publicados pelo Governo do Pará na última quinta-feira (19). Com a confirmação das publicações, os Consultores Jurídicos do Estado e Procuradores Autárquicos e Fundacionais, advogados públicos de suma importância no cenário jurídico estadual, passam a ser regulamentados e reconhecidos por lei.
Para alcançar essa conquista, houve a efetiva participação da Comissão de Advogados Públicos da OAB do Pará, presidida por Flávia Rocha e com a conselheira seccional Camila Lima como integrante. Vale ressaltar que também foi decisiva a atuação das Associações dos Consultores Jurídicos e Procuradores Autárquicos, cujos presidentes são Luiz Carlos Lopes e Fábio Moura, respectivamente.
Função
Os Consultores Jurídicos do Estado e Procuradores Autárquicos e Fundacionais são advogados públicos que executam a advocacia preventiva, respaldando os atos administrativos dos gestores públicos e colaborando na implementação de políticas públicas, bem como são responsáveis pela defesa judicial das Autárquias e Fundações.