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Comissão da OAB-PA repudia conteúdo de comercial da SETRANSBEL

OAB POST NotaRepudio JUN17A Comissão de Proteção aos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-PA vem a público manifestar seu REPÚDIO ao comercial da SETRANSBEL, que levanta a seguinte bandeira: "Se todos pagassem, a tarifa seria menor".

A propaganda aduz que o valor alto da tarifa paga nos transportes públicos é vinculada diretamente ao número de pagantes usuários do serviço, alertando entretanto que o alto número de gratuidades que são fornecidas (por lei, diga-se) aos idosos, pessoas com deficiência e meia passagem aos estudantes, são um grande prejuízo, pois se todos pagassem o valor normal da passagem, a tarifa então seria menor.

Tal manifestação coloca todas as pessoas com deficiência como vilãs na sociedade, colocando a culpa das altas tarifas a quem não paga passagem. Lembramos que, as pessoas com deficiência pagam os mesmos impostos, e, têm por direito, a gratuidade nos transportes. Vivem numa sociedade cega, pois são excluídas das políticas públicas.

A lógica de toda a empresa é o lucro, a livre iniciativa, por óbvio, entretanto transportes públicos são serviços de concessão do Estado, ou seja, há um papel de função social a ser cumprido, o que quer dizer garantir direitos à população a igualdade e não só de cunho formal, mas também no aspecto material, da equidade, o que implica que nem todos serão tratados de mesmo modo.

A gratuidade do serviço a idosos e a pessoas com deficiência decorrem de inúmeras obrigações garantidas em documentos internacionais, além de Lei, seja ela constitucional ou de amparo federal, que vislumbram tais grupos como sujeitos de intensa discriminação social, de exclusão, ausências de políticas públicas adequadas, entre outros, além da vulnerabilidade econômica e social por quais perpassam os usuários do serviço.

Tal tipo de publicidade configura-se como verdadeira desonestidade intelectual, gerando odiosidade a grupos que já são por si só marginalizados socialmente. A verdadeira inclusão, vai muito além do lucro, está em entender que todos têm direito aos mesmos bens e garantias sociais e que isso implica não necessariamente na mesma forma de acesso.

É no mínimo absurdo um comercial que propaga a ideia de que benefícios sociais historicamente conquistados através de muita luta não são justos ou merecidos. Absurdo e discriminatório.

Assim, pedimos imediata retratação do órgão público.

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