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Colégio de Presidentes de Subseções: Aprovada a “Carta de Belém”

Na II Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes de Subseções no triênio 2019-2021, realizada nesta sexta-feira (06), no plenário Aldebaro Klautau, sede da Ordem no Pará. Diversas demandas da advocacia do interior foram apresentadas e discutidas com os diretores seccionais e vários membros do Sistema OAB, bem como o planejamento de ações da instituição para 2020.

Dentre as principais pautas abordadas, destacam-se “Os processos de atermação tendo preferência na tramitação na Justiça Federal de Castanhal em detrimento dos processos ajuizados por advogados”, “Criação do Juizado da Fazenda Pública nas Comarcas do interior”, “Apresentação da Conferência Estadual”, “Situação Financeira da OAB-PA”, “Proposta de acordo feita pelo Estado do Pará e MPF na Ação Civil Pública que tramita na Justiça Federal sobre o agendamento das entradas dos advogados nos presídios” e “Criação da Comissão Estadual de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia”.

Ao final do encontro, os diretores seccionais e os representantes da advocacia do interior aprovaram a “Carta de Belém”, documento com todas as deliberações do evento. Leia na íntegra:

 

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