Presidente da Ordem no Pará, Alberto Campos participou, no último dia 01 de dezembro (terça-feira), da reunião do Colégio de Presidentes da OAB que aprovou o apoio às propostas de reforma do sistema eleitoral da Ordem para garantir a paridade de gênero e as políticas de cotas para negros (pretos e pardos) nas eleições da instituição.

A proposta obteve aprovação unânime do colegiado. A proposição estabelece que as chapas, para obterem o registro, deverão atender ao percentual de 50% para candidaturas de cada gênero, tanto para titulares como para suplentes. A indicação do colégio de presidentes é pela aplicação imediata da nova regra.

Os presidentes das seccionais também aprovaram a proposta que estabelece a política de cotas para negros (pretos e pardos), no percentual inicial de 15% e posterior avaliação do percentual com realização de um censo da advocacia. As duas deliberações serão encaminhadas ainda para análise do Conselho Pleno, cuja próxima sessão está marcada para o dia 14 de dezembro.

Honorários e Prerrogativas

Dentre as demais deliberações, destaca-se o envio de um memorial com assinaturas dos presidentes de seccionais aos tribunais superiores requerendo a completa adequação dos valores de honorários advocatícios ao disposto no Novo Código de Processo Civil, que determina expressamente que a verba honorária seja fixada entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

No mesmo sentido, a OAB também reforçou seu apoio institucional ao PL 2365/19 da Câmara dos Deputados, que veda expressamente – no texto do CPC – a redução equitativa de honorários sucumbenciais quando a causa possuir valor líquido ou liquidáveis e, quando for o caso de fixação equitativa, que se utilize os parâmetros da tabela de honorários da Ordem.

Foram discutidas ainda estratégias da OAB na atuação em defesa da advocacia diante do cenário que se apresentará ‘Pós-COVID-19’, principalmente a instituição de um grupo de trabalho no âmbito da Ordem para debater providências e orientações à advocacia, visto que a Resolução 341, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), garante ao advogado a prerrogativa de não aceitar a imposição de audiência telepresencial.

Os presidentes seccionais deliberarm também pela submissão de uma minuta de resolução à diretoria da OAB Nacional para conferir mais unidade à sistemática dos colegiados, com a elaboração de um Regimento Interno das Comissões. Além disso, o colegiado aprovou o requerimento à Justiça Federal e à Justiça Trabalhista pela isenção de tarifas bancárias na transferência de valores quando do levantamento de alvarás e pagamentos, uma vez que os convênios firmados pelo TRT-12 e pelo TRF-4 com a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil têm onerado de forma demasiada o jurisdicionado e a advocacia. A OAB sugerirá, inclusive, a adoção oficial do uso da tecnologia Pix, que não envolve custos.

Voto Eletrônico

Por fim, o Colégio de Presidentes das Seccionais aprovou o projeto que prevê a realização de eleições via internet nos pleitos da Ordem. Inicialmente, a ideia é a elaboração de um projeto piloto nas em oito seccionais (DF, PR, RS, SC, TO, PE, CE e RN). Devem ser firmados convênios com o Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais para a execução dos testes. A medida será levada para avaliação da diretoria do Conselho Federal.

Protocolo

Todos os 27 presidentes seccionais e membros da diretoria do Conselho Federal debateram as proposições. Realizado de forma híbrida - com parte dos dirigentes de Ordem na sede da entidade, em Brasília, enquanto o restante acompanhou remotamente, o encontro respeitou os protocolos sanitários em decorrência da pandemia da COVID-19.

Com informações da Assessoria de Comunicação do Conselho Federal da OAB
Fotos: Eugênio Novaes - CFOAB