Brasília – Nesta terça-feira (29), a pauta do plenário da Câmara dos Deputados apontava a votação do Projeto de Lei Complementar nº 221 de 2012, cujo objetivo é permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica.

De interesse direto dos advogados, o tema vem sendo acompanhado de perto pela diretoria da Ordem. Estiveram presentes no plenário da Câmara o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho; acompanhado do vice, Claudio Prates Pacheco Lamachia; e do presidente da seccional paraense da OAB, Jarbas Vasconcelos.

Para Marcus Vinicius, com a aprovação da medida, boa parte dos contribuintes brasileiros tem a ganhar. ““Não é somente uma parcela da classe dos advogados que terá reconhecidos os seus direitos, mas principalmente todas as micro e pequenas empresas, que representam uma força de grande expressão na economia brasileira”, disse.

O Conselho Federal da OAB continuará acompanhando todas as sessões plenárias envolvendo o PLC nº 221/2012 no Congresso Nacional e decisões que guardem relações com o tema, importante à advocacia. Se aprovado na Câmara,o  projeto seguirá para o Senado Federal.

Fonte: Conselho Federal da OAB