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A OAB informa aos advogados que atuam nas Varas e Tribunal do Trabalho em Belém, Ananindeua e Castanhal e em todas as Varas que utilizam o Sistema PJe, o conhecimento e uso da legislação abaixo é obrigatória tendo em vista as várias especificidades encontradas nas alterações e adaptações do procedimento eletrônico. Portanto, não esqueça de estar atualizado.
Lei Ordinária n. 11.419/06
Resolução CNJ n. 185/13 (Regulamentação Geral PJe)
Resolução CSJT n. 94/12 atualizada pela 128/13.
ATO CSJT.GP.SG Nº 423/2013 (Uso do PDF-A nas iniciais)
ATO TRT8 n. 458, DE 1º DE OUTUBRO DE 2012