André Tocantins, que é vice-presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados da OAB, enfatizou a importância da comissão da Ordem. “Enviamos um Habeas Corpus porque constatamos uma falta de observância das garantias profissionais do advogado, tanto da inviolabilidade do escritório, quanto o recolhimento dele para sala de estado-maior", destacando que "apesar de que, após atuação da nossa Comissão, a policia tomou o cuidado, posteriormente, de ter transferido ele para o Corpo de Bombeiros - que ainda  não se trata de uma sala de estado maior, mas é a que mais se aproxima da mesma. Portanto, não estamos criticando a política de investigações dos envolvidos. O nosso caso é em defesa das prerrogativas do advogado. E o que a gente percebeu é que a determinação judicial foi um pouco omissa em relação às garantias do Estatuto em relação ao advogado”, esclareceu André.

Para Tocantins, as prerrogativas do advogado Paulo Roberto Bentes foram violadas “pela inviolabilidade do escritório profissional, que seria a própria Procuradoria do Detran, que tiveram suas portas arrombadas para que fosse cumprido o mandado de busca e apreensão, que não constava nenhuma observação em relação a essas prerrogativas”, ponderou André.

Outra preocupação da Comissão se refere à falta de comunicação com a Ordem, que ainda não foi oficialmente comunicada sobre a prisão dos acusados, como argumenta André. “O que estamos ressaltando também é o fato de que a OAB/PA, até o momento, não foi informada sobre a prisão para, se quiser, possa acompanhar o caso, o que determina o Estatuto da Advocacia”.

Comissão

Após a reclamação de vários advogados que estão atuando no caso, a Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas da Ordem reuniu-se ontem (07) com o delegado Rilmar Firmino, Delegado Geral da Polícia Civil do Pará, para solicitar que fossem disponibilizados todos os documentos do mandado de busca e apreensão e também de prisão dos acusados, bem como a decisão do magistrado, devidamente fundamentada, para que os advogados pudessem promover a defesa de seus clientes. Desse modo, os documentos foram disponibilizados imediatamente a todos os advogados que estão acompanhando a situação dos presos. Estiveram presentes na delegacia os advogados Leonardo Carvalho, presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados da OAB, e os vice-presidentes: Ivanilda Pontes, também Ouvidora Geral da Ordem, Rodrigo Godinho, André Tocantins e Braz Mello.

O caso

A operação da Polícia Civil, em parceria com o Ministério Público do Estado e o Tribunal de Justiça-TJE-PA, prendeu ontem (07) trinta e sete envolvidos em fraudes na emissão de Carteira Nacional de Habilitação em Belém e dezoito municípios paraenses, dentre eles, Abaetetuba, Ananindeua, Bragança, Capanema, Cametá, Mojú, Castanhal, Paragominas, Tomé-Açu e Conceição do Araguaia, além de Manaus, no Amazonas.

Dos indiciados, trinta são servidores do Departamento de Trânsito-DETRAN PA, incluindo o Procurador Geral do órgão, o advogado Paulo Roberto Braga de Oliveira Bentes.

Fotos: Paula Lourinho