O Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP julga hoje (30) o recurso interno interposto pela OAB/PA, contra o arquivamento da representação feita contra o promotor Bruno Beckembauer, do Ministério Público Estadual – MPE, conhecido por constantes práticas de violação das prerrogativas dos advogados,

A defesa da OAB/PA será feita pelo advogado Alberto de Paula, vice-presidente da OAB Nacional. O Conselheiro Seccional Robério d’Oliveira acompanhará o julgamento que acontecerá agora pela manhã.

 
Caso Bruno Beckembauer

O promotor Bruno Beckembauer é conhecido por constantes práticas de violação das prerrogativas dos advogados, especialmente daqueles que prestam serviço às prefeituras do interior do Pará. Em março deste ano, decidiu afastar do cargo de assessor jurídico da Prefeitura de Bujaru, o Conselheiro da Ordem Mauro Santos - 20 anos de experiência, especialização e constatada competência.

Naquele município, além de impedido de continuar prestando serviço à prefeitura, Mauro Santos teve seu sigilo bancário quebrado, a pedido do promotor Bruno Beckembauer Sanches Damasceno, sob a alegação de que, além da contratação do advogado se configurou em uma ação de improbidade administrativa, Mauro "não teria notória especialização" para o cargo.

Em resposta ao agravo, a OAB-PA realizou sessão de desagravo presencial e ainda encaminhou ao Conselho Nacional do Ministério Público uma súmula,  elaborada pelo Conselheiro Robério D’Oliveira. O documento é uma proposta de minuta que estabelece um padrão de procedimento para contratação de advogados para as prefeituras, alertando para inexigibilidade dos mesmos.

Naquele mesmo mês o caso foi denunciado ao CNMP, que agora arquivou a representação feita pela Ordem contra o promotor. Além de lamentar a decisão do Conselho, a OAB recorreu da decisão. O objetivo da Ordem é entrar com uma ação de danos contra o promotor na justiça comum.

Processo: 0.00.000.000769/2010-16 (Recurso Interno)
Recorrente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará
Advogados: Rogério Abdon D'Oliveira - OAB/PA nº 7.698 Juliann Lennon Lima Alexo - OAB/PA nº 14.598
Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado do Pará
Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do Ministério Público do Estado do Pará.
Relator(a): Cons. Cláudio Barros Silva
Origem: Pará