Está marcada para o dia 30 de junho de 2015 a votação da PEC 171/93, na Câmara dos Deputados. Tendo em vista a importância deste debate, enviamos esta carta aos parlamentares para demonstrar a necessidade de Não Reduzir A Maioridade Penal.

Dos crimes cometidos, pesquisas indicam que menos de 3% são causados por adolescentes, ao contrário do que falam os setores que exaltam a aprovação da PEC. Por conseguinte, questionam os defensores desta PEC que os jovens precisam ser punidos. Ocorre que os adolescentes que cometem infrações já são responsabilizados conforme art. 112 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Atualmente o número de adolescentes que retornam à FASEPA para cumprimento de Medidas Socioeducativas representam apenas 30% do total de jovens que cumprem Medidas, enquanto que no Sistema Penitenciário, o grau de reincidentes atinge cerca de 70% dos presos, demonstrando, que o sistema estabelecido pelo ECA não só é adequado à peculiaridade psicológica dos adolescentes, como é mais eficaz do que o sistema carcerário.

Hoje, a população carcerária do Brasil é de cerca de 615 mil pessoas, sendo a terceira maior população carcerária do mundo. Estima-se que cerca de 80 % dos jovens que cumprem Medida Socioeducativa seriam maiores de idade caso aprovada a PEC 171 (diga-se de passagem, a maioria absoluta dos adolescentes que hoje estão na FASEPA) e seriam transferidos para o já lotado sistema carcerário, forçando o governo a construir mais presídios. Desta forma, como pode o governo dispor de verba para a construção de presídios, entretanto não investe eficazmente em educação pública para assegurar os jovens em uma escola de qualidade, ou mesmo investir em políticas públicas amplas para a juventude? Nos parece ser uma opção do governo que não beneficiará a sociedade, e estimulará o extermínio da juventude.

Ressalte-se ainda que não se observam nos planos do governo federal, estadual ou municipal políticas públicas eficazes para os jovens. Poucos são os espaços criados para a produção de arte e cultura, destacando nacionalização da “política de cortes na educação”, no âmbito federal, estadual e municipal.

Desta forma, entregamos, respeitosamente, esta carta aos senhores para que intervenham de forma qualificada durante a votação, articulando com as suas bancadas e votando CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL.

Belém, 26 de junho de 2015.