O compromisso foi assumido pelo vice-presidente da OAB-PA, Alberto Campos, hoje (04) à tarde, no auditório Aldebaro Klautau, diante de consultores jurídicos que foram preteridos com o não cumprimento da lei aprovada ano passado, a qual reestruturava as carreiras jurídicas do município de Belém.

Ao receber os consultores, o vice-presidente Alberto Campos procurou tranquilizá-los e garantiu que a OAB se engajará nessa luta. “A Ordem irá, institucionalmente, oficiar ao prefeito e dar conhecimento da preocupação quanto ao cumprimento da lei, além de demonstrar que estará fiscalizando o cumprimento da mesma pela administração municipal e que não se eximirá de tomar providências até judiciais - se for necessário - para que a lei seja cumprida”.

Desdobramentos

O conselheiro seccional da Ordem, Paulo Meira explicou o motivo da visita à OAB. “Os consultores vieram aqui para fazer uma solicitação institucional visando produzir os efeitos da lei que reestruturou a carreira jurídica no município de Belém, cujos efeitos financeiros estavam previstos para janeiro, mas o recebimento dos efeitos financeiros da lei foi frustrado”.

Paulo Meira, que também já foi procurador-chefe do município de Belém, está confiante na atuação da Ordem. “Espera-se que a OAB tome as providências necessárias para que a lei seja cumprida pela atual administração municipal neste primeiro mês de mandato. A presidência da OAB está totalmente solidária à causa. O que está sendo discutido são as prerrogativas dos advogados públicos, algo que a OAB jamais transigirá e fará a defesa institucional perante as autoridades competentes”.

Ganhos e Perdas

Com a experiência de ter sido secretário municipal de assuntos jurídicos de Belém, Paulo Meira apontou quais consequências do não cumprimento da lei. “Os consultores tiveram os seus direitos violados por muito tempo. Quando conseguiram aprovar a lei na administração anterior, resgataram a dignidade da profissão com a criação da carreira jurídica municipal. E quando iriam perceber o primeiro mês da remuneração legitimamente reestruturada, não perceberam a remuneração correspondente aos cargos nos quais foram enquadrados. Isso gera um problema muito grave para cada um dos consultores e é institucionalmente perigoso para a administração”.