Propostos pelo vereador Fernando Carneiro (PSOL), os projetos de lei foram aprovados à unanimidade, durante sessão realizada no Salão Plenário Vereador Lameira Bittencourt. Agora, a proposição aguardará aprovação (sanção) do prefeito municipal. “Eu imagino que não haja nenhum tipo de objeção, haja vista que são demandas da advocacia e chanceladas pela própria Ordem”, comentou o parlamentar.

“Objetivo é estabelecer um critério de isonomia entre aquele recesso que existe nos processos judiciais no Tribunal de Justiça do Estado para a parte administrativa, bem como atender também uma reivindicação de advogados e advogadas que militam na municipalidade”, explicou o vereador Fernando Carneiro em relação à suspensão dos prazos entre dezembro e janeiro.

Quanto à suspensão no período de licença maternidade, paternidade ou concessão de adoção, o parlamentar pontuou que é uma importante reivindicação do movimento feminista, principalmente. “Os prazos serão suspensos quando a advogada for a única patrona da causa. Da mesma forma, acontecerá com os advogados quando se tornarem pai”.