Os advogados José Carlos Lima e Afonso Arinos de Almeida Filho, presidente e vice-presidente respectivamente da Comissão de Meio Ambiente da Ordem viajam amanhã (13) para Brasília para tratar sobre a Usina AHE de Belo Monte. Lá eles reúnem com o presidente da OAB Nacional, Ophir Cavalcante, na sede da Ordem. Em reunião, os advogados faram entregarão o relatório da seccional da Ordem no Pará apresentando questões importantes sobre a construção da Usina. O objetivo é subsidiar o presidente a fim de que o Conselho Nacional se manifeste oficialmente sobre a matéria.

Outro assunto que será tratado é o pedido para que seja ajuizada uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Resolução nº 237/96, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), com base na qual foi dada a licença parcial sobre a usina, pois o dispositivo garante autonomia para o Ibama decidir questões ambientais sem a participação dos Estados e dos municípios.

A Constituição Federal de 1988, art. 24, VI e VII, enquadra a defesa dos recursos naturais e a proteção, bem como, a responsabilidade por dano ao meio ambiente, no rol das competências concorrentes. Já as Resoluções Conama nº 06 e 237, ao contrário, trataram as hidrelétricas e as obras com significativos impactos ambiental de âmbito nacional ou regional, no campo da concorrência privativa da união, baseado na teoria do interesse preponderante, em contraposição a teoria da abrangência do impacto ambiental.

Os integrantes da Comissão, aproveitando a viagem, pretende ainda agilizar o agendamento de audiência com a Presidente da República Dilma Russeff e apresentar a ela o relatório da Ordem falando dos problemas no processo de licenciamente da usina.