Reunidos durante a 6ª sessão ordinária, na última quinta-feira (07), no plenário Aldebaro Klautau, as conselheiras e conselheiros seccionais aprovaram que seja ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra lei que condiciona o conhecimento de defesas e recursos no contencioso tributário administrativo estadual ao recolhimento de taxas. Proposta apresentada pela Comissão de Assuntos Tributários da OAB-PA (presidida pelo advogado Thiago Carvalho) contou com a relatoria do conselheiro Américo Ribeiro, que teve o parecer acolhido à unanimidade pelo Conselho Seccional.

Houve ainda aprovação da criação da Comissão de Direito da Moda, além dos regimentos internos de várias comissões: Esportes; Meio Ambiente; Direito Marítimo, Aduaneiro e Portuário; Fiscalização do Exercício Ilegal e Irregular da Advocacia; Direito e Defesa da Liberdade Religiosa; Especial do Processo de Envelhecimento, ao Respeito e a Valorização do Idoso. Conselho Seccional aprovou também a alteração do regimento interno da Comissão Estadual de Direito Urbanístico e Planejamento Urbano e o texto revisado da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Texto: Fúvio Maurício