A Ordem dos Advogados do Brasil, seção Pará - OAB/PA, por meio da Comissão de Meio Ambiente, promoveu na tarde desta terça-feira (10/05) uma audiência pública para debater a legitimação da lei de outorga onerosa, que tramita na Câmara Municipal de Belém. A lei tem por objetivo normalizar as questões que envolvem construções de edifícios na capital paraense. A audiência, ocorrida no auditório da Ordem, contou com a participação maciça da sociedade, além de representantes de instituições públicas estaduais e federais, bem como a representação de grupos ativistas que defendem causas ambientais no estado.

José Carlos Lima, presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB/PA, foi quem propôs e conduziu a audiência, com a finalidade de tornar públicas as decisões que são tomadas pelo poder público em relação às modificações paisagísticas em Belém. “A convocação dessa audiência tem um objetivo de promover um debate entre a sociedade e os órgãos que regulamentam as construções, ou seja, uma forma de ouvir todos os lados e perceber aquilo que é mais correto e benéfico para todos”, afirmou.

No início da audiência, o presidente da OAB-PA Jarbas Vasconcelos, expôs o papel da Ordem em debater e ouvir as questões que inferem na realidade social. “Essa casa abriga e acolhe os interesses da sociedade. A OAB quer debater essa causa e todos que tiverem opinião serão ouvidos”, falou.

Além da lei de outorga onerosa, a construção de um prédio às proximidades da Orla de Belém , no bairro do telégrafo, também foi outro assunto bastante debatido durante a audiência, causando controvérsias e pontos de vistas distintos. Os ativistas defendem que a construção não pode ser prosseguida por que ocorrem contrárias as normas propostas no primeiro Plano Diretor Urbano (PDU), criado em 1993 e que, segundo eles, foi modificado inúmeras vezes sem o devido conhecimento da sociedade. Para Carlos Lima, os órgãos licenciadores estão interpretando mal a lei e permitindo o avanço descontrolado e desorganizado de construções em Belém. “Revogaram dois artigos sem os quais a Lei Complementar de Controle Urbano (LCCU) torna-se inútil. Estão interpretando a lei de forma equivocada, da maneira como eles acham melhor e não estão levando em consideração o direito da sociedade em ter e viver em uma cidade organizada”, disse.

As principais controvérsias estão ligadas à questões de interesse social e ambiental. Segundo os ativistas o prédio está sendo construído de maneira irregular, pois atropela alguns pressupostos presentes no antigo plano, como o fato de está sendo construído a menos de 300m da Orla. Outro fator está relacionado à altura permitida, que seria de apenas 2 pavimentos, quanto que o projeto da construção visa 23 andares. Além dessas controvérsias, os ativistas alegam que a construção do prédio impediria a ventilação da cidade.

Evandro Ladislau, representante da Rede Voluntária de Educação Ambiental, disse em seu discurso que os projetos de lei que regulamentam a construção civil na capital, assim como o PDU, mudam constantemente e sem o devido conhecimento da sociedade. “A sociedade civil não sabe qual é a real condição das coisas, os projetos mudam ao sabor do vento e não sabemos para que lado. É importante que haja planejamento e discussões para se decidir o que é melhor para todos”, protesta.

A diretora presidente da CODEM – Companhia de desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém, Sylvia Cristina Santos relatou que as normas que envolvem a proteção do meio ambiente não são criadas para impedir o crescimento da cidade, mas sim para regulamentar, organizar e permitir com que o desenvolvimento ocorra de acordo com as necessidades sociais e ambientais. “O licenciamento ambiental não vem enterrar o desenvolvimento. Ele vem para contribuir, pois não podemos continuar evoluindo sem consciência. Precisamos de desenvolvimento sustentável e isso só é possível através de planejamento”, defendeu.

Em contraponto, o presidente do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA/PA, José Viana, admitiu não enxergar nenhum problema que inviabilize a construção do prédio na orla do município. Para ele “nenhuma condição é desfavorável ao andamento das obras. Nós dispomos de mecanismos técnicos que norteiam essas construções e nada está contrário a estes mecanismos”. Viana ainda acrescenta que as políticas criadas com a intenção de embargar essas construções atrasam o desenvolvimento da cidade e diminuem a qualidade de vida da população. “Nós não precisamos de planos políticos, precisamos de desenvolvimento”, concluiu.

Por outro ângulo, o representante do Ministério Público Estadual - MPE, José Godofredo dos Santos, destacou a necessidade da organização nas construções em Belém, afirmando que a cidade cresce de maneira descontrolada e sem o devido planejamento, o que, segundo ele, interfere negativamente na qualidade de vida da população, tornando a cidade caótica. “A sociedade necessita de qualidade de vida e o meio ambiente também faz parte desta qualidade. As ações do poder público devem priorizar as funções da sociedade”, afirma. Ele acrescenta que o papel do MPE não é impedir a ação de órgãos ou de empresas, mas sim de ouvir as posições, analisar e decidir com base nas ações que possam favorecer o bem estar da sociedade em geral. “O que nós queremos é transparência e o acesso da sociedade a aquilo que está sendo discutido. O MPE está a favor da democracia e as discussões precisam se tornar públicas para que todos possam participar”, encerrou.

Outorga Onerosa
A lei de Outorga Onerosa tem sido motivo de discussões e de grande repercussão na mídia. Se aprovada, regulamentaria as principais normas de construções em Belém. Raimundo Castro, vereador do PTB, presidente da Câmara Municipal de Belém, disse que o projeto de lei que tramita na câmara terá ampla discussão antes de ser tomada qualquer decisão. Ele afirma que serão realizadas audiências públicas em todos os bairros e distritos da capital com o objetivo de instigar a participação da comunidade. “ Nós gostaríamos de compartilhar a responsabilidade da Câmara com todos os que queiram participar das discussões e opinar naquilo que é melhor para a população de Belém”, afirmou.

A outorga onerosa do direito de construir é um valor cobrado das empresas construtoras quando estas utilizam um índice maior que o básico para construir um edifício ainda maior que o limite. Este valor pago é utilizado para constituir um fundo e melhorar os serviços urbanos, ao mesmo tempo que serve para desestimular as construções em determinadas áreas da cidade.

Na Câmara tramita um projeto de lei para regulamentar este instituto urbano. O projeto é da prefeitura e tem a concordância dos empresários. Pela proposta, todos os índices de construção em Belém são aumentados e que significa que, na prática, não haverá a cobrança da outorga. Os movimentos sociais, urbanistas e os vereadores de oposição, como Carlos Augusto, Scaff e Marquinho, que estiveram presentes na sessão, não concordam e prometem apresentar uma nova propostas, além de proporcionar uma amplo debate com a população.

O vereador Calos Augusto (DEM) disse que o projeto da lei de outorga onerosa precisa ser repensado, pois, segundo ele, não atende as necessidades da população. “Vamos encaminhar um novo projeto de lei, devidamente elaborado. Levar para as ruas ao conhecimento de todos e elaborar um novo Plano Diretor que atenda toda a população”, analisa.
José Carlos Lima concluiu dizendo que o assunto não está encerrado e que novas discussões e novas reuniões acontecerão. “Foi importante ouvir a participação de todos, onde foram expostos os mais distintos pontos de vistas e a intenção é dar continuidade às discussões para que se chegue a uma conclusão plausível que atenda principalmente os interesses da sociedade”, finalizou.

A Comissão de Meio Ambiente deverá receber das entidades interessadas documentos para análise que serão debatidos em novas audiências.

Segundo José Carlos "a audiência serviu para constatar que Belém caminha para o caos urbanos e que é preciso tomar algumas decisões". Para ele permanencem as questões: "Que mudanças devem ser feita nas leis urbanísticas? A cidade quer a construção de prédios em sua orla? Quais serviços urbanos devem ser melhorados? Qual a solução para o trânsito e esgoto? Concordamos com a  proposta de outorga onerosa que está na Câmara?".

O relator da matéria, o advogado Afonso Arinos vai preparar o relatório que será votado na Comissão de Meio Ambiente e depois no Conselho com as decisões da OAB sobre o tema. Por enquanto ficamos no aguardo da posição do Ministério Público sobre o embargo ao prédio irregular.

Além de Carlos Lima, compuseram a mesa, José Godofredo dos Santos – representante do MPE, Raimundo Castro – presidente da Câmara Municipal de Belém, Fernando Pereira – Secretário de Urbanismo, Lelio Silva – Superintendente do patrimônio da União, Antônio Couceiro – representante da ADEMI, Ricardo Lobo – representante do SEDUSCON-PA, Leonardo Marosa – SEMAJ, Sylvia Cristina Santos – CODEM, José Viana – presidente do CREA/PA, Yran Pena – SEMA e Sérgio Bitar – ACP.

Fotos: Yan Fernandes