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Audiência Pública - Aumento do sublimite do Simples Estadual será debatido na OAB/PA

A Audiência Pública, que discutirá o Pleito de Aumento do Sublimite do SIMPLES Estadual no Estado do Pará, será realizada dia 7 de maio (quarta-feira), a partir das 17h, no Auditório Otávio Mendonça desta Seccional. O presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos, convida todos os advogados para participarem desse evento.

Diversas autoridades e entidades foram convidadas para debater o assunto de grande interesse para nosso Estado e a presença de todos é fundamental". Ao final do evento, será elaborado um documento a fim de solicitar a elevação do Sublimite do Simples no estado do Pará. O documento será entregue ao representante do Governo do Estado ou protocolado no gabinete do governador Simão Jatene.

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PL sobre o Supersimples - Votação adiada

O presidente da OAB Pará, Jarbas Vasconcelos, esteve em Brasília no último dia 29 de abril, onde participar de sessão da Câmara que votaria o Projeto de Lei Complementar 221/2012, relatado pelo paraense, Cláudio Puty, Deputado Federal do Partido dos Trabalhadores, que trata sobre a inclusão dos advogados no Simples. Porém, votação de projeto que altera Supersimples é adiada para semana que vem devido a mudanças na última versão do Projeto de Lei Complementar 221/12, que muda o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (conhecido como Lei do Supersimples - Lei Complementar 123/06).

“Ocorre que apesar de nos incluir, o PLC 221/2012, nos inclui no Anexo V, que prevê alíquotas entre 8% a 22,9%, de acordo com o faturamento bruto e o gasto com folha de pessoal. E essa equação não beneficia a maioria dos escritórios, não formalizados, que faturam R$ 5 Mil ao mês e possuem até um funcionário, segundo dados do Conselho Federal. Para um escritório deste tipo, a alíquota seria de 17%, acima dos 11,3%, previsto no regime vigente do lucro presumido.”, disse o presidente Jarbas Vasconcelos.

Segundo o presidente, o objetivo é incluir e trazer para formalidade, 90% dos nossos colegas. “Quem ganha? Todos, especialmente os advogados em início de carreira e a Receita Federal. Para se ter uma idéia, no Brasil temos 800 mil advogados e 40 mil escritórios. No Pará, somos 13 mil e apenas 300 escritórios.”

De acordo com o presidente, a proposta é a inclusão da advocacia no anexo IV, cuja alíquota inicial é de 4,5% e beneficia aquelas sociedades com faturamento bruto de até 1,5 milhões. "Essa luta é da advocacia. Essa luta é sua e de todos nós. Por isso, peço que o porfissional de advocacia ligue pro seu deputado federal e condicione o seu voto ao apoio a esse projeto."

Foto: Eugênio Novaes

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