Hoje pela manhã, membros da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-PA participaram de ação denominada “Blitz Previdenciária” na agência do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) localizada no bairro do Marco, em Belém. Nos próximos dias, outras unidades serão visitadas pela comissão temática.

Finalidade era checar se advogados e advogadas estão recebendo atendimento prioritário, conforme liminar concedida pela Justiça Federal do Distrito Federal que determinou medidas expressas para otimizar o atendimento de profissionais da advocacia nas agências do INSS de todo o país.

A decisão judicial garante atendimento diferenciado aos advogados (as) em uma agência do órgão, sem agendamento prévio, em local próprio e independente de distribuição de senhas, durante o horário de expediente.

É determinado ainda que servidores do INSS não podem impedir profissionais da advocacia de protocolizar mais de um benefício por atendimento e nem obrigar o protocolo de documentos e petições por meio de agendamento prévio e retirada de senha.