Dia 07 de março, por ocasião da 2ª Sessão Ordinária (híbrida) do Conselho Seccional deste ano, as conselheiras e conselheiros seccionais aprovaram a elaboração de Projeto de Lei para ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado (ALEPA) e à Câmara de Vereados de Belém - relatoria do conselheiro seccional Felipe Jacob Chaves.

A proposição visa garantir que advogadas e advogados recebem atendimento prioritário em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras e assemelhadas (em Belém e todo o Pará), desde que estejam representando os interesses de seus respectivos clientes.

A proposta prevê ainda que a não sua inobservância da legislação poderá sujeitar o infrator a multa, bem como ao devido processo administrativo. O Projeto de Lei, inicialmente, será levado para aprovação na Câmara Municipal de Belém, após ter sido protocolado pelo vereador Altair Brandão, e deverá ser submetido à apreciação do Plenário do Poder Legislativo de Belém.

Caso seja aprovado, seguirá para sanção do prefeito da capital paraense. Em seguida, o projeto será enviado à Assembleia Legislativa do Estado (ALEPA) para que ganhe abrangência estadual, conforme aprovado pelo Conselho Seccional à unanimidade.