A solicitação foi formalizada em reunião com o presidente da OAB no Pará, Alberto Campos, realizada agora à tarde, na sede da instituição. Os representantes das associações pediram que a seccional paraense ampare o Ministério Público do Estado na ação civil pública contra o Colégio Ipiranga, cujo objetivo é garantir que a escola particular arque com a despesa de um profissional de AEE - Atendimento Educacional Especializado, de forma individual para cada criança com deficiência, sem custos adicionais aos pais ou responsáveis delas.

De acordo com denúncia feita por pais ao Ministério Público, a escola Ipiranga, em Belém, não cumpre o art. 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/15, que determina que o Atendimento Educacional Especializado (AEE), definido pelo Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, é gratuito aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, e deve ser oferecido de forma transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.

OAB-PA já decidiu que se habilitará como Amicus curiae na ação ajuizada pelo Ministério Público. O ingresso da instituição foi aprovado durante a primeira sessão ordinária do Conselho Seccional neste ano, realizada dia 23 de fevereiro. A proposta de habilitação da seccional paraense foi apresentada pelo conselheiro seccional e presidente da Comissão de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente, Ricardo Melo. A presidente da Comissão de Proteção aos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-PA, Gisele Costa, acompanhou a reunião de hoje.

O vereador Amaury, de Belém, e representantes do Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Associação Paraense dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Associação de Cegos do Estado do Pará, Associação de Paralisia Cerebral do estado do Pará, Associação dos Renais Crônicos e Transplantados do Pará, Associação Paraense da Síndrome de Willians, Movimento de Emaús – Cedeca e FEAPAES estiveram presentes no encontro.