De autoria do deputado estadual Milton Campos (PSDB), o projeto de indicação prevê atendimento imediato e exclusivo não somente aos advogados, mas também para estagiários regularmente inscritos na OAB/PA. Depois de aprovada na Assembleia Legislativa do Estado, a proposição segue para apreciação do governador do Pará, Simão Jatene.

Protocolado pelo Instituto Paraense de Direito de Defesa (IPDD) em 2015, o pedido foi relatado pelo advogado Luiz Araújo e acatado pelo parlamentar. Em seguida, o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O objetivo é garantir que advogados e estagiários de Direito exerçam integralmente suas prerrogativas nos órgãos dos poderes executivo e legislativo.

Atualmente, segundo a presidente do IPDD e conselheira seccional da OAB-PA, Bruna Koury, o advogado só consegue ter vistas, obtenção de cópias e consultas em processos dessa natureza se antecipadamente protocolar petição para esta finalidade. “Há ainda a obrigatoriedade de se juntar ao requerimento procuração do outorgante, documentos pessoais e, ao final, o advogado tem que aguardar deliberação das autoridades públicas em prazos indefinidos”.

Ainda de acordo com a presidente, ao procurar atendimento nos órgãos públicos, os advogados são obrigados a obter senhas e aguardar atendimento para poder protocolar seu pedido de vistas, “o que fere de morte suas prerrogativas inseridas na Lei Federal 8.906/1994, atingindo ainda o principio constitucional da ampla defesa e celeridade processual”.