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Os
conselheiros seccionais aprovaram (37 a 2) a proposta de declaração de apoio da
OAB Pará ao parecer elaborado pelo professor Lênio Streck, membro da Comissão
Nacional de Estudos Constitucionais, durante a 4ª reunião ordinária deste ano,
realizada nesta quinta-feira (05). Além disso, a seccional paraense apoiará a
recomendação de uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (APDF)
contra o Decreto Presidencial s/n, de 21 de abril de 2022. Presidente da
OAB-PA, Eduardo Imbiriba defendeu de forma veemente o voto pela
inconstitucionalidade. Relatada pelo conselheiro seccional João Batista, a
proposição de manifestação de apoio será encaminhada ao Conselho Federal da OAB
(nos termos do voto do relator).
De acordo com a conclusão do parecer técnico do membro da Comissão Nacional de
Estudos Constitucionais, o Decreto Presidencial "viola o corpo constitucional,
substancialmente, em razão de um claro desvio de finalidade (falta de interesse
público, impessoalidade e moralidade), violação da cláusula de proibição de
proteção deficiente, assim como por desprezar toda uma jurisprudência que
assentou o modelo republicano, em toda a sua substancialidade (unidade da
Constituição, legalidade, igualdade, isonomia, objetivos da República, divisão
de Poderes, independência do Poder Judiciário e tentativa de se substituir à
Suprema Corte no papel de guardião da Constituição)".