O compromisso foi assumido pelo deputado Edmilson Rodrigues perante dezenas de advogados que prestigiaram a sessão especial da Assembleia Legislativa do Pará - Alepa que discutiu a violência contra os advogados no estado, atendendo ao ofício encaminhado ao parlamentar dia 8 de abril, pela Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas dos Advogados da OAB-PA.

Segundo Edmilson Rodrigues, que requereu a sessão, a Assembleia não pode se omitir em buscar uma solução para garantir o exercício pleno da advocacia. “Esse momento ficará para os anais da história, assim como produzirá documentos importantes para a garantia de uma república, onde os brasileiros vivam plenamente como cidadãos, com direitos assegurados.”

Edmilson defendeu que todos têm direito a um advogado, mesmo aqueles que cometeram os crimes mais hediondos, mais brutais, mais bárbaros. “Isso atende a um princípio constitucional que não pode ser colocado em xeque.”

Por isso, acrescentou o parlamentar, “essa sessão deve de certo modo afirmar esse princípio democrático e, na prática, garantir a segurança dos que advogam, a fim de que tragam resultados positivos para que a justiça se afirme como princípio. Afinal, é mister desta casa de leis a defesa da cidadania e do Estado Democrático.”

Reafirmando a preocupação do Conselho Federal da OAB com a onda de violência que atinge a classe dos advogados no estado do Pará, o conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e vice-presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Evandro Pertence veio a Belém especialmente para participar da sessão.

A Comissão Nacional de defesa das prerrogativas, por meio do presidente, Leonardo Accioly, está acompanhando esses casos, especialmente o do advogado Jorge Pimentel e a peregrinação da seccional da Ordem no Pará para solucioná-lo desde o início. “A Ordem dos Advogados do Brasil, na pessoa do presidente Marcus Vinícius Coelho, a quem represento nesse momento, desde o começo dessa gestão tem chamado atenção os fatos gravíssimos dos assassinatos dos advogados e a violência discriminada que ultrapassa a questão dos advogados aqui no Estado do Pará.”, ressaltou Evandro.

Segundo o conselheiro federal - que observou atentamente a fala de todos que o antecederam e lamentou a ausência de um representante do poder judiciário na sessão - a luta do Pará conta com o incondicional da OAB Nacional. “A minha condição é muito mais de observador, mas antes de tudo falar do compromisso do Conselho Federal e do nosso engajamento nessa luta do Pará, que já ganhou dimensões Nacionais.”

Por fim, Evandro disse que o Pará sobressai nacionalmente em razão das mortes de advogados e pela impunidade dos crimes. Mas declarou: “Estaremos aqui junto com vocês. Nós estamos juntos aqui, nessa luta.”

Audir Viana, representante do Ministério Público também participou da sessão. Para ele impunidade no país pressupõe refletir sobre o processo de federalização das terras do Pará - que vem da década de 70 com o decreto 1164 - e que subtraiu cerca de 70% das terras do estado e que, até hoje, não são devolvidas. “Em dado momento e o Governador do Estado acaba sendo um inquilino em seu próprio território eu acho que um tema que nós temos que discutir realmente a integração do sistema de justiça criminal, a integração da investigação criminal.”

Segundo o promotor, esse problema rebate no sistema de justiça, que acaba comprometendo e, em alguns locais, estrangulando o sistema. “O assassinato de um advogado traz cobranças.”, disse ele e completou: “Por isso, é necessário um trabalho de cooperação técnica entre todos os sistemas de justiça criminal, polícia, ministério público, poder judiciário, etc. Sem essa integração nós vamos sempre vivenciar a chamada impunidade.”

Diante das cobranças feitas pela OAB para que o governo peça o apoio da Polícia federal para ajudar a solucionar o caso do assassinato de Jorge Pimentel, Cláudio Galeno - secretário adjunto de Inteligência e análise criminal da Secretaria de Segurança Pública do Estado - afirmou que a inteligência da polícia funciona e que trabalha em permanente cooperação, ainda que informal, com a Polícia Federal e com o Ministério Público Federal. “A advocacia é uma função essencial para a administração da justiça e somos parceiro dela. Por isso, queremos deixar claro, que não medimos esforços para solucionar esses crimes, as investigações não pararam.”

Segundo ele, a prisão dos mandantes e executores dos crimes é iminente.

Relembre o Caso Jorge Pimentel

O crime ocorreu em dois de março deste ano, no município de Tomé-Açu. Foram indiciados como mandantes do duplo homicídio, o ex-prefeito de Tomé-Açu, Carlos Vinícius de Melo Vieira, e o pai dele, Carlos Antônio Vieira, que estão foragidos. Outros cinco indiciados pelo crime, na condição de executores e intermediário, foram presos.

Fotos: Paula Lourinho