Na quarta, 14, pela manhã, a Subseção de Santarém conseguiu duas vitórias importantes, encaminhadas através do deputado Raimundo Santos que, por acordo de lideranças, após os votos favoráveis das CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e CFFO (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamento), conseguiu aprovar por unanimidade um anteprojeto de lei, indicativo ao Poder Judiciário do Pará, com escopo de mostrar a necessidade de normatização – do Código Judiciário do Estado do Pará – que foge à competência legisferante do Legislativo, para forçar a tomada de iniciativa imediata pelo poder constitucionalmente competente para tal. "In casu", o anteprojeto de lei do deputado Raimundo Santos propõe ou indica ao Judiciário a necessidade imediata da alteração do Parágrafo Único do art. 9º do Código Judiciário do Pará (Lei nº 5.008/81), com a inclusão e elevação para Terceira Entrância das Comarcas de Santarém, Marabá e Ananindeua. 

A Assembleia Legislativa também aprovou a Moção nº 310/2013, em que pede à insigne Presidente do TJPA, a instalação das Comarcas de Belterra e Mojuí dos Campos, dentro do seu planejamento judicial, com vistas à distribuição equânime com mais agilidade à justiça no Oeste do Pará, onde há acúmulo de demandas de várias cidades em uma só Comarca mais próxima (Santarém).