A integrante da Comissão Federal Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo da OAB Nacional, advogada Nayara Barbalho da Cruz, participou da obra "Legislação Jurisprudência e Políticas Públicas", lançada no dia 29 de outubro. Coordenada por Marlla Mendes de Souza, a publicação possui selo da editora da OAB Nacional.

A advogada paraense publicou artigo científico intitulado “As Políticas Eestaduais para o Transtorno do Espectro Autista (TEA) como Ponto de Convergência das Políticas Federais: Leading Case do Estado do Pará”, que relata a construção das políticas de acolhimento direcionadas para pessoas diagnosticadas com Transtorno de Espectro Autista.

O trabalho publicado aborda como se deu a construção, entre governo e sociedade civil organizada, que resultou na criação da Lei Estadual nº 9.061/2020 e instituiu a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – PEPTEA no Estado do Pará.

Segundo a advogada, “a legislação estadual é um ponto de convergência das legislações federais, que são esparsas, transformando em um compilado legal para facilitar o acesso, conhecimento e uso desses direitos para profissionais do Direito, como advogados, defensores públicos, promotores, juízes e também para as famílias de pessoas autistas”.

Para Evandro Alencar, presidente da Comissão de Proteção aos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB-PA, “a obra retrata um importante momento na política de promoção a proteção aos direitos das pessoas autistas, pois se percebe um avanço positivo na criação de legislações especializadas e também das políticas de cuidado para esse segmento em nosso Estado”.

Acesse a obra completa: https://www.oab.org.br/publicacoes/download?LivroId=0000009685.