Apoio da Comissão de Advocacia Pública foi decisivo para conquista de Consultores Jurídicos do Município de Belém.
No último dia 11 de junho, o juiz Elder Lisboa da Costa, da 1ª Vara de Fazenda da Capital, concedeu liminar ao mandado de segurança impetrado pelos consultores jurídicos do município de Belém contra o prefeito Zenaldo Coutinho, que estava descumprindo a lei relativa à reestruturação da referida carreira (Lei Municipal 8.952/2012) desde janeiro deste ano.
O mandado de segurança foi impetrado no dia 27 de maio. A Comissão de Advocacia Pública da OAB se habilitou como assistente nos autos no dia 07 de junho. Para a consultora jurídica do Estado e presidente da referida comissão, Flávia Rocha, “a lei 8.952/2012 vinha sendo descumprida sem motivação alguma”, argumentou.
A consultora jurídica destacou que a concessão da liminar representa uma conquista importante para os consultores jurídicos do município de Belém. “Agora, os consultores poderão usufruir de todos os benefícios previstos na lei que criou essa carreira. (Eles) terão a carreira reestruturada e as melhorias salariais previstas”, comemorou Flávia Rocha.
O vice-presidente da OAB, Alberto Campos, comentou que a conquista sinaliza positivamente aos advogados públicos. “A atuação da seccional paraense, por meio da nossa Comissão de Advocacia Pública, demonstra, mais uma vez, que a classe advocatícia deve se sentir à vontade para pleitear e contar com o apoio da atual gestão para qualquer demanda.”
Lei
A Lei Municipal 8.952/2012 prevê, dentre tantos pontos, a criação da carreira de consultor jurídico do município de Belém. A partir daí, os referidos advogados públicos têm direito a diversos benefícios, especialmente aumento salarial em relação ao aplicado anteriormente.
E o descumprimento da lei municipal por parte do prefeito Zenaldo Coutinho desde janeiro deste ano afetou principalmente a questão salarial, uma vez que os consultores jurídicos vinham recebendo uma quantia muito aquém da prevista em lei.
Mobilização
Desde o início da atual gestão comandada por Jarbas Vasconcelos, a OAB do Pará está se mobilizando para garantir o cumprimento da Lei Municipal 8.952/2012.
Confira na matéria a seguir!
Foto: Paula Lourinho
