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Advocacia Municipalista: OAB-PA pede esclarecimentos e posicionamento do TCM-PA acerca do registro de contratos entre prefeituras e advogados e/ou escritórios

Em ofício encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, o conselheiro Daniel Lavareda, o presidente da seccional paraense, Alberto Campos, argumenta que a demanda da instituição visa adotar medidas preventivas concernentes à atuação dos advogados municipalistas, rechaçando qualquer tentativa de deslegitimar e/ou criminalizar o exercício profissional por parte do Ministério Público do Estadual. Confira o documento na íntegra:

Nota TCM

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