A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha colocou em pauta para julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4509, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para derrubar a emenda constitucional que autoriza o pagamento do chamado "14º salário" aos parlamentares do Estado do Pará em caso de convocação extraordinária, quando a Assembléia Legislativa se encontrar em recesso. A Assembleia aprovou a emenda, numa atitude classificada pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, como "afronta à moralidade pública". A Adin está prevista para ser julgada na próxima quarta-feira (16).

Conforme o projeto, toda vez que os deputados estaduais forem convocados pelo Poder Executivo para uma sessão extraordinária, serão remunerados com o valor equivalente ao salário que recebem (R$ 12 mil). O projeto, de autoria do presidente da Casa, deputado Domingos Juvenil (PMDB), que modifica o parágrafo 9º do artigo 99, da Constituição estadual, foi aprovado com 27 votos a favor.