O Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10), que entrou em vigor nesta quarta-feira (20/10), reacende a polêmica em torno das políticas de cotas.

Um dos pontos mais discutidos da nova lei é o que obriga o governo federal a adotar ações afirmativas, sem a necessidade de passar pelo Legislativo.

O estatuto criou o Sinapir (Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial), responsável pelas ações afirmativas.

Os Estados, o Distrito Federal e os municípios podem aderir ao sistema.

"A partir de agora, qualquer prefeito do Brasil por criar política de cotas", comemora o diretor-executivo da Educafro (Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes), Frei David Raimundo Santos.

Desde junho, o ministro da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Eloi Ferreira de Araujo, manifesta a intenção de instituir sistemas de cotas por meio de medida administrativa.

A iniciativa já encontra resistência no Congresso.

Contrário às cotas raciais, o DEM já ajuizou três ações no STF (Supremo Tribunal Federal) questionando a constitucionalidade dessas medidas.

De acordo com o DEM, a discriminação positiva de negros "promove a ofensa arbitrária ao princípio da igualdade", além de instituir o "racismo de Estado" na sociedade brasileira.

O senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator no Senado do Projeto de Lei 73/99, que institui cotas sociais e raciais nas universidades federais, sustenta que a adoção dessa política por meio administrativo representa uma ofensa ao Legislativo.
Já o deputado Carlos Abicalil (PT-MT), que relatou o PL 73/99 na Câmara, afirma que a resistência à adoção de cotas decorre "sobretudo do preconceito e do fato de que políticas de inclusão alteram privilégios de determinadas categorias".

Bônus
Apesar da controvérsia, a adoção de ações afirmativas já é uma realidade consolidada no País.

Levantamento da Educafro mostra que 158 (66,9%) das 236 instituições públicas de ensino superior contam com algum tipo de política de inclusão.

A maioria das instituições, 32,9%, utiliza a modalidade de bônus social e racial.

É o caso, por exemplo, da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas), que adiciona 30 pontos à nota de alunos egressos da rede pública.

Caso esse candidato também se declare preto, pardo ou indígena, recebe 10 pontos adicionais.

De acordo com o coordenador-executivo da Comissão Permanente para os Vestibulares da Unicamp, Renato Hyuda de Luna Pedrosa, o método tem apresentado bons resultados.

Segundo ele, o percentual de alunos de escolas públicas aumentou de 29% para 32% nos cinco primeiros anos de adoção da medida (de 2005 a 2009), enquanto o de pretos e pardos passou de 11% para 15%.

Nos cursos mais concorridos, como Medicina, Engenharias e Ciências Econômicas, o impacto foi ainda maior, conforme o coordenador.

Em Medicina, a participação de estudantes da rede pública chegou a 30% - cinco anos antes era de 10%.

Quanto a pretos e pardos, passou de 6% para 14%.

Cotas
A segunda modalidade de inclusão mais adotada pelas instituições é a de cotas raciais e sociais, usada por 31% delas.

No Rio de Janeiro, o sistema foi instituído por lei estadual e é obrigatório em todas as instituições mantidas pelo Estado.

A lei fluminense destina 20% das vagas a alunos de escola pública, 20% a negros e 5% a portadores de deficiência, indígenas e filhos de policiais mortos em serviço.

Os beneficiários precisam ainda comprovar renda familiar mensal de até R$ 630 por pessoa.

Em terceiro lugar na preferência das instituições estão as cotas sociais, instituídas em 17,7% das instituições públicas de ensino superior.

Foi a modalidade escolhida pela UFF (Universidade Federal Fluminense), que destina 20% das vagas a alunos de escola pública.

Críticas

Segundo ele, na UFF, "de cada dez cotistas, nove são brancos de classe média".
O mesmo problema teria ocorrido na USP (Universidade de São Paulo).

A instituição aumenta, de 3% a 12%, a nota do vestibular dos candidatos do ensino público.

Mas, de acordo com Frei David, o número de brancos pobres e de negros na universidade diminuiu. "O reitor já decidiu, inclusive, criar uma comissão para mudar o método", adiantou.

Fonte: Agência Câmara

Para Frei David, as cotas sociais, quando desassociadas da questão racial, tiveram efeito contrário ao esperado.